O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou uma iniciativa, nesta sexta-feira (14/06), visando aprimorar os procedimentos de licitação e contratação. No âmbito do Projeto Estratégico de Otimização e Modernização da Área Administrativa do Judiciário cearense, o TJCE disponibilizou na página interna (TJNET) manuais, normativos e modelos de documentos para consulta de servidoras e servidores.

Esses recursos incluem manuais abrangentes sobre licitações, pesquisa de preços, contratos, entre outros aspectos relevantes. Além disso, o Tribunal padronizou os instrumentos utilizados em diversas contratações públicas, desde o planejamento até a fase de execução contratual, incluindo checklists elaborados de acordo com a nova lei de licitações.

A iniciativa está em conformidade com a Resolução nº 15/2024 do Órgão Especial da Corte, que estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará, aprovada nessa quinta-feira (13/06). A resolução destaca a importância da governança para alinhar as contratações públicas ao Plano Estratégico Institucional, promover a integridade do ambiente e a sustentabilidade das contratações, incluindo aspectos de acessibilidade e inclusão, além de direcionar, avaliar e monitorar a gestão das contratações.

A divulgação desse material segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige que a Alta Administração dos órgãos responsáveis implemente processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.