O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, nesta segunda-feira (26/02), as atividades do Núcleo de Justiça 4.0 – Alerta Celular Ceará, que terá competência específica para processar e julgar todos os procedimentos criminais, incluindo medidas cautelares, na jurisdição da Comarca de Fortaleza, relacionados ao Programa “Alerta Celular Ceará”.  

Também estão incluídos na competência da unidade os procedimentos por crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos em lei federal, com exceção das ações e procedimentos de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, conforme previsto na Resolução nº 02/2024 do Pleno do TJCE. 

O objetivo é identificar os autores dos crimes, além de recuperar os aparelhos de telefonia móvel subtraídos e devolver aos legítimos proprietários. A medida ainda viabiliza o tratamento adequado da grande quantidade de casos novos relacionados à referida política governamental que ingressarão no Judiciário estadual. 

O Núcleo de Justiça 4.0 é uma unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico, e atuará com o apoio da Secretaria Judiciária (Sejud) de 1º Grau de Fortaleza. O processo será distribuído diretamente, de forma livre e automática, entre os(as) juízes(as) atuantes na unidade, que contará com três magistrados(as) designados pela Presidência do Tribunal de Justiça. 

ALERTA CELULAR 
O Programa “Alerta Celular Ceará” é uma iniciativa da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), fundada em experiências de outros Estados, voltada a reduzir ocorrência de crimes violentos contra o patrimônio, que tenham como finalidade a subtração de dispositivos de telefonia móvel. Envolve, em uma de suas vertentes, a identificação de receptadores de aparelhos subtraídos e sua notificação para a respectiva devolução aos proprietários, com a instauração dos procedimentos judiciais cabíveis.  

Segundo dados fornecidos pela SSPDS/CE, durante o ano de 2023, foram roubados e furtados em todo o Estado, aproximadamente, 30 mil aparelhos celulares, o que indica grande potencial de ingresso de casos novos no Poder Judiciário, em face da implantação da referida política governamental. 

SAIBA MAIS
A data de instalação do Núcleo Justiça 4.0 – Alerta Celular Ceará foi estabelecida na Portaria nº 285/2024, publicada no último dia 8 de fevereiro, e atende à Resolução nº 02/2024, do Pleno do TJCE, do dia 25 de janeiro deste ano, que criou a unidade. A iniciativa da atual Gestão do Judiciário cearense considera a Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possibilitou aos Tribunais criarem núcleos especializados em uma mesma matéria, atendendo às necessidades de tramitação de processos em meio eletrônico para promover o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Além disso, leva em conta a importância da racionalização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário, bem como está em consonância com a política de modernização da Justiça.