A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assina, nesta terça-feira (23/04), às 15h, durante solenidade com a presença de alguns credores, ordem de pagamento da parcela prioritária para 163 beneficiados, sendo 144 do Estado e 19 do Município de Fortaleza, totalizando o valor de R$ 4.846.048,71.
A parcela prioritária ou superpreferência é um adiantamento do crédito, correspondente a até 5 vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor do ente devedor, pago a todos aqueles credores de precatórios que possuem idade superior a 60 (sessenta) anos, deficiência física ou seja portador de doença grave.
O Tribunal de Justiça do Ceará, neste ano de 2019, passou a pagar o benefício mesmo sem requerimento da parte (ex officio) a todos aqueles que possuem idade superior a 60 anos, de forma inédita.
O procedimento adotado garante plena efetividade ao direito constitucional ao recebimento da parcela prioritária, permitindo, em alguns casos, inclusive, a quitação do precatório.
Com o valor, o Judiciário cearense totalizará, somente neste ano, o pagamento de R$ 6.514.094,71 a 216 credores prioritários.
PRECATÓRIO
Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.
SERVIÇO
Evento: Entrega do documento de pagamento de precatório a credores prioritários
Data: terça-feira (23/04), às 15h
Local: Palácio da Justiça, bairro Cambeba, em Fortaleza.