Em sintonia com as necessidades de modernização e humanização das ações relacionadas ao acompanhamento de pessoas com transtorno mental em situação de privação de liberdade, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (18/08), a primeira reunião preparatória do grupo indicado para formação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial, que vai ser criado por meio de portaria do TJCE.

A iniciativa é do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e vai reunir representantes de órgãos públicos e entidades voltadas a proteger a saúde mental de pessoas em conflito com a lei.

A reunião foi aberta pelo presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, que destacou a importância da interinstitucionalidade. “O trabalho em conjunto com várias instituições permite um melhor retorno, uma melhor qualidade, para os serviços ofertados à sociedade. Avançamos nesta seara difícil, com passos firmes e de mãos dadas, com todo apoio desta Presidência”. O desembargador reafirmou o compromisso do Poder Judiciário com a implementação da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de fevereiro de 2023, que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a lei 10.216/2001, no âmbito do Processo Penal e da Execução das Medidas de Segurança”.

Na ocasião, o desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, supervisor do GMF, considerou que “a criação do Comitê vai ser um momento histórico, por cuidar de um tema tão sensível, propondo mudanças no tratamento dessas pessoas no sistema prisional, com o empenho de tantas instituições demonstrando compromisso, interesse e disposição no enfrentamento esse grande desafio, que pode ser vencido com a união de todos”.

O encontro foi conduzido pela coordenadora do GMF, juíza Luciana Teixeira, que fez um breve histórico das atividades que levaram à criação, em junho de 2020, de um Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de “propor estratégias para atenção integral ao paciente judiciário, a proteção integral ao direito humano e fundamental da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização”.

A magistrada também enalteceu que as parcerias “firmadas à época serão fundamentais ao desenvolvimento das ações que serão coordenadas pelo Comitê, já que serão extensões das atividades já iniciadas e em andamento, dentre elas a desinstitucionalizacao das pessoas desinternadas, criação de fluxos voltados ao acolhimento e cuidado dessas pessoas, desde a audiência de custódia até após o cumprimento de suas medidas de segurança, fortalecimento das Redes de Atenção Psicossocial e o fechamento do manicômio judiciário. Os desafios ainda são muitos, mas estamos todos conscientes e comprometidos com a causa, que está sendo tratada com toda responsabilidade”.

Participaram da reunião no Fórum Clóvis Beviláqua o juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, responsável pela Célula de Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade e Desinstitucionalização de Pessoas com Transtorno Mental; representantes do Conselho da Comunidade; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; do Conselho Regional de Serviço Social – 3ª Região; da Defensoria Pública; da equipe EAP, do Ministério Público; da Perícia Forense do Ceará; da Secretaria da Administração Penitenciária; da Secretaria da Saúde do Estado; e das Secretarias Municipais de Saúde de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte.