O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta terça-feira (29/08), as audiências de conciliação em precatórios que têm o Estado como devedor. A primeira sessão começou às 10h, sendo conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes.
As demais audiências ficarão sob a responsabilidade do juiz auxiliar da Presidência, Rômulo Veras Holanda, da Assessoria de Precatórios do Tribunal. A relação com os nomes dos 104 credores que manifestaram interesse estão na Pauta nº 1 de 2017, disponibilizada no dia 14 deste mês, no Diário da Justiça.
As audiências, relativas a 42 precatórios expedidos em 2005 e 2006, prosseguem em 31 de agosto e 12, 14, 26 e 28 de setembro, no Tribunal de Justiça, localizado no Cambeba, em Fortaleza. O procedimento é previsto na Emenda Constitucional nº 94/2016 e na Portaria nº 424/2017, do TJCE.
NOVO EDITAL
Além disso, a Assessoria de Precatórios publicou, no dia 16 de agosto, o segundo edital para credores interessados em fazer conciliação com o Estado do Ceará, nas situações de requisições de pagamento feitas até o ano de 2009. Aqueles que tiveram o pedido indeferido por descumprimento de exigência do Edital nº 1 poderão realizar nova solicitação.
Para tanto, devem se manifestar até o dia 15 de setembro deste ano. A formalização pode ser feita pela parte interessada, diretamente no TJCE, ou por advogado, nos autos do processo.
Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) e que não cabe mais recurso.