O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançam, nesta segunda-feira (16/05), a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo e o Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa. A ação faz parte do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). O lançamento ocorre às 14h, no auditório da Vice-Governadoria do Estado.

A Central de Vagas foi regulamentada por meio da Resolução nº 28/2021 do Órgão Especial, garantindo apoio institucional e operacional, inclusive mediante a expedição de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na Unidade. O juiz ou juíza, após proferir decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, deverá solicitar junto à Central, vaga para o recebimento do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. O ato normativo foi elaborado com base na Resolução nº 367/2021 do CNJ, atendendo a determinação de que o Poder Judiciário envide esforços para que os Estados disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada.

Já o Programa de acompanhamento para adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa visa enfrentar os principais desafios para a efetivação da prioridade absoluta dos direitos de adolescentes envolvidos em atos infracionais. O programa será efetivado no Estado por meio de um termo de cooperação técnica.

IDENTIFICAÇÃO DE DETENTOS
Já na terça-feira (17/06), às 9h, as instituições lançam a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade do Estado. O objetivo é a emissão de até 12 tipos de documentos para pessoas privadas de liberdade a partir da confirmação da identidade civil. A solenidade acontece no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

A ação, que também realizará o cadastro biométrico da população carcerária, conta ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Justiça Federal do Ceará.

SERVIÇO
Lançamento da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo e do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa
Local: Auditório da Vice-Governadoria
Data: 16 de maio, às 14h

Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade do Estado
Local: Auditório da Esmec
Data: 17 de maio, às 9h