O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), assinou Termo de Cooperação Técnica com as Secretarias de Administração Penitenciária e de Saúde do Estado. O objetivo é estabelecer as condições operacionais de estruturação e manutenção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do GMF, o Termo de Cooperação Técnica tem validade inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado por aditivo. “É uma conquista do Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pelo Tribunal de Justiça para propor estratégias voltadas ao paciente judiciário. Essa iniciativa vai fortalecer a atuação da equipe EAP no âmbito estadual”, destacou.

Conforme o documento, entre as atribuições do TJCE está orientar magistrados a priorizar a aplicação de medidas terapêuticas de base comunitária (tratamento ambulatorial), com investimento em programas para desinstitucionalização e de desinternação para as pessoas privadas de liberdade. O Judiciário também deve construir fluxos com as secretarias do Estado e dos Municípios, nas áreas de Saúde e Proteção Social, para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais em processo de desinstitucionalização do Sistema Prisional.

O extrato do Termo de Cooperação Técnica foi publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (1º/08).

EQUIPE EAP

A enfermeira Camila Moreira de Oliveira, referência técnica da equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), ressaltou os benefícios da assinatura do Termo de Cooperação, como acesso aos processos criminais, acompanhamento mensal dos casos em cumprimento de medida de segurança e demais medidas terapêuticas.

A primeira Equipe EAP foi implantada no final de 2021 e está vinculada à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Tem atuação nas cinco superintendências de saúde: Fortaleza, Sertão Central, Litoral Leste, Região Norte e Cariri. O trabalho vai desde a avaliação e acompanhamento dos internos e de outras pessoas com transtornos mentais em regimes aplicáveis pela lei à realização dos estudos de casos entre as instituições e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Atualmente, existem 36 pessoas em cumprimento de medida de segurança de internação, sendo 35 no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG) e uma no Hospital de Saúde Mental Frota Pinto.

Desde o final de 2020, 14 pessoas foram desinternadas e retornaram ao convívio familiar/e ou comunitário. Elas estão em acompanhamento pela equipe EAP, junto à RAPS, visando a garantia do cuidado em saúde mental e o acesso a direitos e benefícios. Outras 15 pessoas já cumpriram a medida de segurança e seguem institucionalizadas no IPGSG.

“Neste quase um ano de atuação tivemos o privilégio de acompanhar reencontros emocionantes dos usuários com seus familiares, acompanhar a reinserção na sociedade de pessoas que são invisibilizadas por ter o transtorno mental e estar em conflito com a lei, tivemos momentos importantes de educação continuada com o Judiciário para discussão sobre saúde mental, produzimos fluxo para assistência ao usuário na audiência de custódia. Vale salientar que a EAP tem como principal atribuição ser articuladora entre o Poder Judiciário e Executivo, visando a garantia de direitos e o cuidado em liberdade, em concordância com a Lei 10.216/2001”, acrescentou Camila Moreira.

SAIBA MAIS
O Grupo de Trabalho Interinstitucional foi criado pelo TJCE em junho de 2020 com o objetivo de propor estratégias para atenção integral ao paciente judiciário, à proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização.

Além de magistrados, o Grupo conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual; Defensoria Pública do Estado; Secretaria de Administração Penitenciária; Secretaria de Saúde do Estado; Secretaria de Saúde de Fortaleza; e Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município. Participam também a Comissão Integrada de Saúde Mental do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). Conta ainda com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).