O compromisso institucional do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com o combate à violência contra a mulher ganhou mais um importante reforço, nessa segunda-feira (30/01). Foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica, firmado pela presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Onélia Santana, para implantação da política estadual de prevenção, acolhimento e enfrentamento da violência doméstica praticada contra magistradas, servidoras, estagiárias, trabalhadoras terceirizadas, comissionadas e demais colaboradoras do Judiciário cearense.

A medida considera a Recomendação nº 102/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os órgãos do Poder Judiciário a adotarem protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltados ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras. Além disso, leva em conta que a função exercida por essas profissionais pode trazer fatores específicos relacionados ao risco para esse tipo de violência, como maior dificuldade em denunciar o agressor, devido ao temor de exposição da intimidade e de prejuízos à carreira como ocupantes de cargo público, entre outros.

Como ressalta a desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, presidente da Coordenadoria da Mulher do TJCE, “a implementação de uma política institucional voltada ao enfrentamento da violência doméstica praticada contra as mulheres no âmbito do Poder Judiciário cearense é medida que cumpre a Recomendações do Conselho Nacional de Justiça e também visa à manutenção de relações institucionais positivas, promovendo a saúde e a qualidade de vida por meio da valorização das mulheres a serviço da justiça”.

O termo firmado com a SPS prevê ainda a designação de profissional de saúde, com preparo adequado ao atendimento psicológico voltado às situações de violência doméstica, a fim de prestar escuta especializada fora das dependências do TJCE, em formato presencial ou virtual, de forma a assegurar confidencialidade às magistradas e servidoras que buscarem o serviço, procedendo-se às orientações e encaminhamentos necessários.

JUSTIÇA PELA MULHER DA JUSTIÇA

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar será responsável pelo desenvolvimento do programa “Justiça pela Mulher da Justiça”, que contemplará três eixos.

Um deles será de caráter preventivo e informativo, com a realização de campanhas, palestras, publicações etc. O segundo eixo será estrutural, com a implantação de canais de atendimento, de acolhimento e de encaminhamento para as vítimas, com garantia de confidencialidade, sigilo e a e valorização dos recursos emocionais e materiais para o enfrentamento de cada situação particular. O terceiro eixo tem aspecto normativo, com a formalização da referida política, além da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos e outros instrumentos de promoção de parcerias que tenham como objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

As ações integram ainda o projeto Fortalecimento da Violência Doméstica, que faz parte do portfólio de projetos prioritários do Programa de Modernização do Judiciário Cearense (Promojud), que vem promovendo profunda mudança estrutural na Justiça do Ceará, com foco na transformação digital, aprimoramento dos serviços a cidadãs e cidadãos e fortalecimento da governança e da gestão.