Dando continuidade às ações para encerrar as execuções fiscais sem chances de recuperação, que têm sobrecarregado as unidades judiciárias, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu parceria com a Procuradoria-Geral do Município do Crato. Além de dar mais celeridade aos demais processos, a medida beneficia o cidadão ou a cidadã com a exclusão do nome em processos dessa natureza.

Conforme a Portaria Conjunta nº 05/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) dessa quarta-feira (28/08), as instituições vão somar esforços para realizar os devidos julgamentos e baixas das execuções fiscais pendentes, inclusive as suspensas, cujo valor da causa seja inferior a 10 mil, desde que não tenha existido movimentação útil há mais de um ano e não tenham sido localizados bens para penhora. Clique AQUI para conferir os detalhes.

Essa já é a terceira parceria sobre esse assunto firmada pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, em dez dias. Na semana passada, o chefe do Poder Judiciário estadual recebeu representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) para reafirmar o compromisso da instituição na resolução rápida e efetiva das demandas. Na ocasião, foi firmada a Portaria Conjunta n° 03/2024. Também no dia 21 de agosto, foi assinada a Portaria Conjunta nº 04/2024, envolvendo a Procuradoria-Geral de Juazeiro do Norte.

SAIBA MAIS
É importante destacar que a Justiça do Ceará é pioneira na extinção de execuções fiscais, conforme a Portaria Conjunta n° 08/2023, estabelecida pela Presidência do TJCE, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributários do Município de Fortaleza (PGM-Fortaleza). Dentro de um período de apenas 12 dias, houve redução de mais de 25 mil processos desse tipo, representando 67% da demanda encaminhada para análise da PGM-Fortaleza.