A Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, nesta sexta-feira (18/09), solenidade em comemoração aos 20 anos de criação dos Juizados Especiais (lei nº 9.099/95). O evento terá início às 14h, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).
A solenidade será conduzida pelo coordenador do Sistema dos Juizados, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, e contará com a presença de magistrados que atuam em juizados da Capital e do Interior, servidores da Justiça estadual e operadores do Direito.
Às 14h30, terá a palestra “O Desafio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”, com o juiz José Anselmo de Oliveira, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de do Tribunal de Justiça de Aracaju (TJSE).
Em seguida, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), falará sobre “O Sistema dos Juizados Especiais: Juizados Criminais, a Nova Justiça Dialogal a Serviço da Pacificação Social”.
No período da manhã, haverá reunião com os juízes para discutir temas jurídicos e administrativos das unidades. A ideia é padronizar os procedimentos de atendimentos no Ceará. Além disso, serão debatidos propostas para agilizar os trâmites processuais.
NÚMEROS
Existem atualmente no Brasil 1.818 Varas de Juizados Especiais na Justiça Estadual e 529 na Justiça Federal. O TJCE conta com 47 unidades dos Juizados Especiais, sendo 26 em Fortaleza e 17 no Interior.
Os processos que tramitam nos juizados são julgados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
A ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça, ao lançar o selo personalizado para comemorar os 20 anos de criação, no dia 1º de setembro, disse que os juizados são um “verdadeiro divisor de águas” na história do Judiciário brasileiro, pois possibilita o acesso do cidadão comum a uma Justiça norteada pela simplicidade, informalidade e rapidez.
CRIAÇÃO
A lei federal nº 9.099/95 foi criada para regulamentar o artigo 98 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre os Juizados Especiais. De acordo com a norma, a União, o Distrito Federal e os estados devem criar juizados com as seguintes características: “Providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade”.