O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta segunda-feira (12/07), votação para eleição de magistrada ou magistrado que vai compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Poder Judiciário do Ceará. A medida está no Edital nº 93/2021, publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (07/07).

A votação se encerra às 9h desta terça-feira (13/07), mediante preenchimento de cédula eletrônica, que será enviada somente para o e-mail institucional das magistradas e magistrados que não votaram no prazo original (entre 10 a 14 de maio) estabelecido pelo Edital nº 46/2021, conforme controle realizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin).

O resultado final da votação será disponibilizado no Diário da Justiça no prazo de dez dias após as respostas a eventuais impugnações. Vale ressaltar ainda que, para efeito de desempate, serão aplicados os critérios objetivos de maior tempo de efetivo exercício no Judiciário e de maior idade, nesta ordem.

DETERMINAÇÃO NACIONAL
A medida leva em consideração a Resolução nº 351/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e determinou a criação, em cada tribunal de justiça, de uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.

Considera, ainda, a Portaria nº 321/2021, da Presidência do TJCE, que instituiu a Comissão no âmbito do Judiciário cearense.