O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está adotando providências para implantar a jornada de trabalho de 40 horas semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual. Nesta segunda-feira (14/03), o presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, encaminhou ofício à Consultoria Jurídica da instituição para que seja elaborada mensagem de lei no sentido de implementar a nova carga horária.
Finalizada, a matéria seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado. Caso seja aprovada em plenário, será transformada em lei. A mudança é prevista na Resolução nº 88/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina ?o envio de projeto de lei pelos Tribunais de Justiça, para adequação da legislação estadual que regulasse a matéria em sentido diverso?.
A atual jornada de trabalho do TJCE é de 30 horas semanais, sendo que a Lei Estadual nº 14.786/10 condicionou a implantação das 40 horas à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária, além de admitir a opção do servidor por um dos dois regimes.
Ao julgar reclamação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sincojust), o ministro Ives Granda, conselheiro do CNJ, determinou que o Tribunal modifique a carga horária ?para todos os servidores, com o respectivo acréscimo previsto na Lei 14.786/10?. A possibilidade de escolha pelas 30 horas deverá ser excluída, ?bem como as condicionantes de disponibilidade orçamentária e necessidade do serviço?. O prazo para o encaminhamento de alteração da legislação é de 60 dias.