O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Centro Universitário Christus (Unichristus) firmaram convênio para a realização de atendimento no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) dessa instituição de educação superior. O objetivo é auxiliar pessoas que necessitem de peticionamento de reclamação cível no âmbito dos Juizados Especiais de Fortaleza nas causas em que o valor seja de até vinte salários mínimos.

“Essas ações de menor complexidade, nas quais as partes estão desassistidas de advogados, são protocoladas diretamente nos Juizados, mas os cidadãos ainda chegam com muitas dúvidas, então é importante que eles recebam essa orientação. É uma parceria que facilita o trabalho do Judiciário estadual, propicia aos estudantes a prática jurídica e faz com que a população tenha mais segurança na hora de requerer um direito”, explica a presidente do Tribunal TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Conforme edital publicado no Diário da Justiça do último dia 3 de fevereiro, o convênio tem validade inicial de 24 meses. O atendimento será realizado por alunos que estejam cursando a disciplina de estágio de Processo Civil, sempre sob a supervisão de professores da instituição educacional. Caberá à Unichristus disponibilizar atendimento presencial e/ou virtual aos interessados, nos horários de funcionamento do NPJ.

A iniciativa integra o Projeto Fortalecimento do Sistema dos Juizados e tem à frente a juíza Sirley Cintia Pacheco Prudêncio. O desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto é o presidente Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado. O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas atua como coordenador.

SAIBA MAIS
Os Juizados Especiais, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade, sendo orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação. As principais leis regulamentadoras do sistema são a Lei Federal nº 9.099, de 25/09/1995, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais e a Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Na Comarca de Fortaleza, a população conta com 29 Juizados Especiais, sendo vinte Cíveis, quatro Criminais e cinco da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel, que trabalha em casos de acidentes de trânsito. O Interior do Estado conta com quinze unidades.

Para saber qual Juizado acionar, basta realizar a busca no Portal do TJCE.

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