O Tribunal de Justiça do (TJCE) e representantes de várias entidades públicas e privadas assinaram, nesta quinta-feira (08/12), no Fórum Clóvis Beviláqua, acordo de cooperação técnica interinstitucional visando à qualificação profissional por meio de contratos de aprendizagem para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e pessoas do gênero feminino com deficiência. A ideia é possibilitar a participação plena e efetiva na sociedade atual e fomentar a equidade de gênero.

As instituições participantes desenvolverão ações conjuntas que contribuam para o desenvolvimento social e profissional das vítimas de violência doméstica e familiar indicadas no programa intitulado de Recomeçar, visando promover a inclusão social com formação técnico-profissional e propiciar sua inserção no mercado de trabalho. Outro objetivo é incentivar o processo de conscientização da sociedade com vista à integração social das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que necessitam, em sua maioria, de amparo para romperem o ciclo da violência, alcançarem a independência financeira e reconstruir suas vidas.

A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, ressaltou a importância da iniciativa para mulheres que sofrem diariamente. “A violência doméstica não é só a física em si. É também uma violência psicológica. A mulher se sente ameaçada o tempo todo. Em razão de ter tido poucas oportunidades na vida, algumas são obrigadas a se submeter e a ficar com o companheiro. Muitas vezes, o único motivo é a manutenção da família. Mas nós temos de assegurar que elas podem ter uma vida própria. Elas precisam dessa chance. Hoje nós estamos aqui dizendo que viemos para ajudar. Esta reunião envolvendo tantas instituições demonstra que essas mulheres não estão sozinhas”.

A desembargadora afirmou que o “acordo é mais um avanço para nossa Gestão e tudo só é possível porque encontrei várias mãos amigas que estão aqui ao meu lado. Dei a minha palavra que teria um olhar especial para as mulheres vítimas de violência. Hoje isso se materializa com ações e como legado deste trabalho”.

PARCEIROS E ATRIBUIÇÕES

Além do TJCE, as entidades assinantes do documento são Superintendência Regional do Trabalho do Ceará (SRTE/CE); a Universidade Federal do Ceará (UFC), por intermédio do Insight Data Science Lab; o Grupo Mulheres do Brasil, Núcleo Fortaleza; Ministério Público do Ceará (MPCE), a Defensoria Pública do Ceará (DPCE), a Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/CE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Ceará (SENAC/CE), o Serviço Social do Comércio (SESC/CE), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (FECOMÉRCIO/CE); a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE); o Município de Fortaleza; o ÍRIS, Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará; o Ministério Público do Trabalho no Ceará; e a Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa (Portugal).

Pelo acordo, caberá ao TJCE autorizar o deslocamento das jovens que estão sob a tutela do Estado para participarem dos cursos de aprendizagem profissional; buscar, por meio de expedição de Recomendações, sem caráter vinculativo, a atuação dos órgãos de execução, fomentando a implementação de programas de aprendizagem nos municípios onde atuem voltados para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em acolhimento institucional; e realizar campanhas de enfrentamento à violência contra as mulheres em todas as suas formas, bem como acerca da empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre outras atribuições, a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará é responsável por identificar as empresas que tenham interesse para a contratação de aprendizes e propor as medidas para incentivo e adesão ao programa, apurando a quota mínima para a aprendizagem. Na ocasião da assinatura do documento, o superintendente Regional da SRTE/CE, Fábio Zech Sylvestre, elogiou a parceria. “Chegamos a conclusão de que poderíamos juntar esforços para enfrentar esse problema. A realização deste trabalho é um sonho coletivo e, com ele, queremos auxiliar na ruptura deste ciclo de violência”, disse.

No compromisso, cada instituição tem sua atribuição específica destacada. O acordo ainda dá margem para adesão, na qualidade de parceiros e/ou apoiadores, todas as instituições públicas e privadas, de âmbito municipal, estadual, federal ou internacional, que manifestem, formalmente, seu interesse.

Compôs a mesa, além da desembargadora e do superintendente Regional da SRTE/CE; o vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista. Participaram também da solenidade a juíza Rosa Mendonça, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Fortaleza; Annette Thérêse Yvonne de Castro, Líder do Grupo Mulheres do Brasil, Núcleo Fortaleza; Manuel Pinheiro Freitas, procurador-geral de Justiça do MPCE; Elizabeth das Chagas Sousa, defensora Pública-Geral do Ceará; José Ricardo Montenegro Cavalcante, presidente da FIEC; Paulo André de Castro Holanda, superintendente do SENAI; Gustavo Henrique Escobar Guimarães, diretor de Educação Profissional no Senac Ceará; Luiz Gastão Bittencourt da Silva, presidente da Fecomércio Ceará; Sérgio Pereira Santos, delegado-geral da PCCE; Juliana Sombra Peixoto Garcia, procuradora-chefe do MPTCE; Gleydson Gadelha de Moura, procurador do trabalho; José Antonio Fernandes de Macedo, cientista chefe de Transformação Digital do Governo do Ceará; e Manuel Fontaine Campos, diretor da Faculdade de Direito, Escola do Porto Universidade Católica Portuguesa de maneira remota.

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