O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos Estadual (SPS) firmaram parcerias com o objetivo de aprimorar os procedimentos dos processos de adoção e para ofertar vagas em cursos de qualificação a apenados do Sistema Prisional.
“Os acordos consolidados entre os Poderes Judiciário e Executivo do Ceará demonstram a sensibilidade que as duas instituições têm em relação a essas temáticas tão importantes da nossa sociedade, que é a adoção de crianças e adolescentes e a ressocialização de apenados”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo, ao assinar os Termos de Cooperação Técnica nesta quarta-feira (26/06), no Palácio da Justiça.
O primeiro Termo trata da disponibilização, pela SPS, de 10 profissionais, sendo sete assistentes sociais e três psicólogos. Conforme o documento, eles integrarão o Núcleo de Apoio do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza para atuarem na elaboração de laudos psicossociais em processos e procedimentos de adoção de crianças e adolescentes.
“Os assistentes sociais e os psicólogos ajudarão a destravar os processos de adoção, que eram afetados pela falta de profissionais dessas áreas. Com o reforço de pessoal, certamente os procedimentos se tornarão mais céleres”, ressaltou o presidente.
O referido termo terá o prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por qualquer período. Também participaram da assinatura a primeira-dama do Estado, Onélia Leite, e a secretária da SPS, Socorro França.
“É muito importante esse engajamento entre o Tribunal, Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza [veja aqui a matéria sobre o assunto] para que o trabalho tenha uma velocidade maior. Nós sabemos que a primeira infância é uma janela de oportunidade e não pode ser perdida. Por isso a gente precisa guardar e proteger essas crianças, acelerando ainda mais esses processos de adoção”, explicou Onélia Leite.
QUALIFICAÇÃO DE APENADOS
Na ocasião, também foi consolidada parceria para oferta de vagas preferenciais a apenados do Sistema Prisional nos cursos de qualificação realizados nos Centros de Inclusão Tecnológica e Social (Cits).
A secretária da SPS, Socorro França, disse que existem sete Cits em Fortaleza e que, ao todo, são ofertados 98 cursos de capacitação. “Qualquer um dos nossos Centros de Tecnologia estarão disponíveis para capacitá-los para o mercado de trabalho.”
O juiz Cézar Belmino, titular da 3ª Vara de Execução Penal da Capital, afirmou que a parceria beneficiará os apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto, aberto e livramento condicional. “É uma oportunidade de capacitação para o mercado de trabalho, mas também é uma oportunidade para averiguarmos se ele realmente está sendo reintegrado adequadamente. Além disso, o apenado pode ser beneficiado com a remissão da pena por meio do estudo.”
Para a juíza Luciana Teixeira, titular da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, a iniciativa “é o fortalecimento dessas ações que a gente já vem desenvolvendo em busca de reinserção social, de criar oportunidades para essas pessoas. É o Judiciário gerando novas perspectivas e esperança para elas sonharem, que podem ter um trabalho e uma profissionalização.”
A magistrada acrescentou que atualmente existem 10 pessoas já cursando e cerca de outras 30 encaminhadas para novos cursos. “O feedback tem sido extremamente positivo, elas estão se sentido capazes de exercer, depois, uma atividade”.

Emocionado, o juiz Luiz Bessa Neto, da 1ª Vara de Execução da Capital, destacou que viu “os sonhos tornarem-se realidade” com a concretização da parceria. “Nós, juízes das Varas de Execução Penal, acompanhamos de perto esses projetos e reconhecemos a importância deles para essas pessoas. Eles mudam a vida, dão uma nova chance e permitem que se tornem pessoas melhores, que é o objetivo da ressocialização. E o estudo e a profissionalização são o caminho para isso”, enfatizou.
COMPETÊNCIA
De acordo com o documento, é de competência da SPS o envio do cronograma (período, tipologia, unidade) das capacitações para as Varas de Execução Penal; manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades desenvolvidas através do ajuste; encaminhar ao sistema público de emprego, aqueles que concluírem os cursos; e emitir a declaração constando as horas cursadas pelo participante, para fins de possível remissão da pena.
Já o TJCE deverá realizar a triagem e seleção dos participantes, efetuando avaliação psicossocial do encaminhado; e observar os requisitos de encaminhamento, por meio de formulário padrão para inscrição nos cursos, com prazo de 10 dias de antecedência.