Com o objetivo de debater soluções imediatas para que o sistema prisional brasileiro seja mais justo e humanizado, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, na manhã desta terça-feira (29/10), a palestra “Desafios do Poder Judiciário no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional – ADPF 347”. O evento ocorreu no auditório do Centro Universitário Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte.

A palestra, que contou com a participação de juízes da Região do Cariri, profissionais do Direito, acadêmicos e da sociedade, foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. “Vejam que aqui nós vamos lidando com uma complexidade de fatores, com uma miríade de problemas que vão se acumulando justamente porque o Estado, ora falhou em não fazer, ora fez, mas insatisfatoriamente, compreendendo a dimensão daquele problema. Isso nos leva a refletir: qual funcionalidade está tendo esse sistema prisional para nós? Quais são os resultados que ele está nos proporcionando enquanto sociedade?”, pontuou Lanfredi.

“Temos trabalhado em parceria com o CNJ para traçar ações que promovam mais dignidade à população privada de liberdade. Esse trabalho também envolve o Poder Executivo estadual, com quem temos mantido diálogo para que essas pessoas possam cumprir suas penas com dignidade e tenham oportunidades de ressocialização”, afirmou o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes. O chefe do Poder Judiciário estadual ainda destacou “o trabalho coletivo e a dedicação das juízas e dos juízes locais para uma Gestão mais integrada e eficiente”.

O vice-presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, eleito para o biênio 2025-2027, também prestigiou o evento. A palestra foi aberta pelo desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, que ressaltou a importância de um plano interinstitucional. “Estamos aqui dando início a ações para a construção de um plano em que possamos juntos apontar e corrigir falhas dentro do sistema carcerário nacional. São ações para prevenir erros que, durante décadas, foram registrados e, agora, graças à atuação do CNJ e ao julgamento da ADPF 347, o STF estabeleceu que os Estados apresentassem um plano para corrigir essas injustiças. Nós estamos num cenário em que esses direitos são inegociáveis”, afirmou o desembargador Scorsafava.

Durante o evento foi criado um Centro Especializado de Apoio às Vítimas (CEAV) que abrangerá as Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha. Clique AQUI para conferir.

ADPF 347
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, questionando as condições do sistema prisional brasileiro, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 4 de outubro do ano passado. Os ministros reconheceram a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais, em que são negados aos presos, por exemplo, os direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho. O colegiado entendeu que a situação compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a segurança pública e ressocializar os presos. Com o objetivo de superar esses problemas, o STF determinou um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Poder Público, envolvendo Executivo, Legislativo e Judiciário.