O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou no seu Portal (www.tjce.jus.br) o link para a plataforma consumidor.gov.br. O sistema, que pertence à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, fornece serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, permitindo assim a interlocução direta entre consumidores e empresas.
A ferramenta é uma plataforma de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Nela, o cidadão, ao realizar cadastro, pode se comunicar diretamente com as empresas conveniadas, que analisam e respondem reclamações de seus consumidores em um prazo médio de 10 dias.
Além disso, a plataforma fornece ao poder público informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento.
Para o juiz Carlos Henrique Oliveira, coordenador do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do TJCE, a ferramenta possibilita “uma solução rápida e eficiente de questões envolvendo direito do consumidor”.
O coordenador explica que a ferramenta é uma solução alternativa de conflito de consumo, não substituindo o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo consumidores por meio de seus canais tradicionais.
FUNCIONAMENTO
Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. Em seguida, ele registra sua reclamação e, a partir daí, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação.
Após essa fase, é garantida ao consumidor a chance de, em até 20 dias, comentar a resposta recebida, classificar a demanda como ‘resolvida’ ou ‘não resolvida’, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Os dados das reclamações são incluídas em uma base pública de dados, com informações sobre os fornecedores que obtiveram os melhores índices de resolução e satisfação no tratamento das reclamações, sobre aqueles que responderam as demandas nos menores prazos, entre outras informações.
CONVÊNIO
A disponibilização da plataforma no site do Tribunal de Justiça do Ceará ocorreu por meio de Acordo de Cooperação Técnica, firmado, em agosto deste ano, entre o TJCE e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O objetivo é promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos de solução de conflitos.