O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes determinou ao Estado o fornecimento de leitos para três pacientes. As decisões foram proferidas nesse sábado (16/12), durante plantão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Dos três casos, um envolveu leito de hospital terciário com suporte de cirurgia vascular e os outros dois trataram de UTI. Nas decisões, o desembargador determina que o ente público assegure as vagas, com o adequado transporte, conforme o caso. Nas situações de impossibilidade de leito na rede pública, o Estado deve arcar com os custos do tratamento em hospital particular.
O magistrado levou em consideração os laudos médicos e fixou multa diária de R$ 1 mil se houver descumprimento. “Não há dúvida, também, quanto ao perigo de dano irreparável que se revela, na medida em que o próprio direito poderá perecer com o agravamento do estado de saúde e consequentemente ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive com resultado de morte”, ressaltou Filgueira Mendes.
Já nesse domingo (17/12), também no TJCE, o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva deixou de analisar dois habeas corpus por não se tratar de matéria de plantão judiciário. Os dois presos tiveram os relaxamentos de prisão negados em 6 de dezembro, e as defesas ingressaram com os novos pedidos no Tribunal no dia 17.