Com o objetivo de expandir a Justiça Restaurativa no Estado e garantir a supervisão de iniciativas e ações voltadas para a esfera da infância e juventude, na solução de conflitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na quinta-feira (29/07), a Resolução nº 20/2021, que institui o Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, que será supervisionado por um desembargador, coordenado por um juiz e composto por mais três magistrados e servidores que atuam em atividades ligadas à Justiça Restaurativa.

As nomeações para supervisor e coordenador caberá à Presidência do TJCE. O Órgão Central também poderá contar com a colaboração de profissionais de outras instituições, tanto do âmbito público como privado. Os integrantes se reunirão mensalmente e terão a missão de atuar na interlocução com outros tribunais, com os sistemas de garantias de direitos, na parceria com redes de apoio e deverão propor a realização, por intermédio da Escola da Magistratura do Ceará (Esmec), de cursos e seminários sobre Justiça Restaurativa.

Também caberá ao órgão, propostas de criação e implementação de Núcleos de Justiça Restaurativa (Nujur) com atuação fora da Capital. A implantação poderá acontecer no âmbito do Poder Judiciário local, como também em parceria interinstitucional, multidisciplinar e intersetorial com instituições públicas ou privadas. Os núcleos estabelecerão parcerias locais com organismos públicos, comunitários e não governamentais.

Desde fevereiro de 2017, que o TJCE criou um Núcleo de Justiça Restaurativa com atuação em Fortaleza. Ele fica localizado no Fórum Clóvis Beviláqua e realiza o acolhimento de jovens em situação de conflito com a lei e também das vítimas, dentro do Judiciário. Também no local são feitas capacitações e palestras ligadas à temática, com o objetivo de disseminar a prática de Justiça Restaurativa de forma sistêmica. O espaço vem se tornando uma referência no Estado, sendo compartilhado com as Varas de Execução Penal, nos projetos com egressos do sistema prisional, e Vara de Penas Alternativas e Varas Criminais. O Nujur aproxima vítima e agressor, colocando-os em um mesmo ambiente, com segurança física e jurídica, visando buscar um acordo que resolva outras dimensões do problema, que não seja apenas a punição.

A sugestão da Resolução nº 20/2021 foi elabora pelo Grupo de trabalho para planejamento, execução e monitoramento das ações relacionadas à implantação da Justiça Restaurativa, instituído por meio da Portaria nº 1279/2020 do TJCE, com o apoio e supervisão do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP), instituição parceira do projeto “Rede de Justiça Restaurativa”, que faz parte do “Fazendo Justiça”, parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

JUSTIÇA RESTAURATIVA

Instituída formalmente pela Resolução nº 225, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Restaurativa é uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores. Um conjunto de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias para promover a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência.

A Justiça Restaurativa faz parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especificamente o de número 16, que trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Esse ODS tem como finalidade promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.