Com foco na promoção da igualdade e equidade racial e de políticas judiciárias antirracistas, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), através de suas Comissões de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR), de Heteroidentificação (CH) e Recursal de Heteroidentificação (CRH), por meio da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), realizou o curso “Ações Afirmativas, Comissões de Heteroidentificação e Equidade Racial no Judiciário”. O evento foi encerrado nessa sexta-feira (26/04), com aulas presenciais no período da manhã e da tarde, na Esmec.

O curso, requisito estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os membros das Comissões de Heteroidentificação dos Tribunais de Justiça (Resolução nº 541, de 18/12/2023), teve aulas virtuais nos dias 15, 19 e 22 de abril, as quais foram ministradas pelos professores Edinaldo César Santos Júnior, juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), atualmente exercendo a função de juiz auxiliar da Presidência do CNJ e de gestor do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ; e Rodrigo Ednilson de Jesus, sociólogo, doutor em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pós-doutorado no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra/Portugal, e presidente da Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Inclusão Social da UFMG.

Os participantes do curso (membros das Comissões de Heteroidentificação, magistrados e servidores do TJCE) tiveram a oportunidade de conhecer e estudar acerca da “construção social e histórica de raça, racismo e suas implicações na condição da pessoa negra no Estado brasileiro”; “racismo: estereótipo, preconceito e discriminação racial”; “dimensões do racismo: estrutural, institucional, intersubjetivo e recreativo”; “branquitude: conceito, construção sócio-histórica e características”; “políticas de igualdade racial no Brasil e legislação convencional, constitucional e infraconstitucional antirracista”; “ações afirmativas, política de cotas e heteroidentificação”; e “os princípios norteadores, critérios, normas jurídicas orientadoras, as questões práticas e o repositório jurisprudencial sobre o procedimento de heteroidentificação”.

O desembargador André Costa, presidente da CPJPIR e da CRH, destacou a importância do evento: “O Tribunal de Justiça do Ceará vem concretizando as determinações do CNJ envolvendo o estabelecimento de políticas judiciárias de promoção da igualdade e equidade racial na Justiça. Tanto a criação das Comissões específicas como a realização desse curso, em parceria com a Esmec, são iniciativas derivadas do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, coordenado pelo CNJ e ao qual o TJCE aderiu plenamente. São ações inovadoras iniciadas em novembro de 2022, ainda na gestão anterior conduzida pela desembargadora Nailde Pinheiro, continuadas e ampliadas na atual gestão dirigida pelo desembargador Abelardo Benevides”.

Para o magistrado, a atuação das três Comissões é relevante, pois trabalham, a partir de suas especificidades, questões voltadas às políticas judiciárias antirracistas com a perspectiva de assegurar a representatividade e a diversidade nos espaços de poder, como o Judiciário. “Fazendo um paralelo com a teoria de Hans Kelsen, jurista e filósofo austríaco, sobre os Tribunais Constitucionais, a legitimidade de um Tribunal de Justiça depende deste representar a população sobre a qual exercerá a sua jurisdição, a qual se funda em duas premissas: a escolha democrática dos seus membros e a representatividade das minorias e das maiorias populacionais. Portanto, a legitimação e a democratização da Justiça no Brasil está vinculada diretamente à existência de pessoas negras (pretas e pardas) exercendo a atividade-fim do Poder Judiciário, o qual deve ser composto por todos os segmentos raciais da população brasileira”, afirmou.

CONSTRUÇÃO COLETIVA
Pela manhã, a professora, escritora e promotora de Justiça, Lívia Sant’Anna Vaz, do Ministério Público da Bahia (MPBA), proferiu aula sobre “Políticas de Igualdade Racial no Brasil e as Ações Afirmativas”. Ela, que atua na Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, apresentou o panorama da desigualdade no Brasil, desde a escravidão até os dias atuais. “Não basta combater a discriminação para promover a igualdade racial. E não adianta construir políticas públicas ou ações afirmativas para as pessoas de forma unilateral, sob o risco de propor soluções que porventura não sejam as melhores. É preciso uma construção coletiva”.

Autora dos livros “A Justiça é uma Mulher Negra” e “Cotas Raciais”, Lívia Vaz destacou a necessidade de incorporar grupos historicamente discriminados aos centros decisórios. “Num país como o nosso, com sua diversidade étnico-racial e cultural, as cotas raciais são necessárias à democracia, pois democracia é sobre todos os grupos sociais acessarem espaços e participarem ativamente das decisões. Isso não acontece no Brasil. Precisamos construir justiça para todas as pessoas, para que o Direito não seja somente um instrumento de manutenção do status quo”.

IMPORTÂNCIA DA HETEROIDENTIFICAÇÃO
No período da tarde, a capacitação seguiu com a aula ministrada pelo instrutor do Supremo Tribunal Federal (STF), Fábio Francisco Esteves, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O magistrado, também membro da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e coautor do livro “O saber como resistência”, apresentou aos participantes a importância da política de heteroidentificação em âmbito nacional e como o Poder Judiciário tem se mobilizado para qualificar as comissões responsáveis pela reserva de vagas para pessoas negras.

“Nosso trabalho é para que as comissões de heteroidentificação consigam realizar a filtragem necessária para as pessoas que são legalmente beneficiárias. Isso consiste num marco histórico para a produção da equidade racial na Justiça brasileira. Nós estamos racionalizando a ação afirmativa, trazendo um indicativo muito positivo para a mudança institucional dos sentidos que temos acerca da discriminação racial e de como vamos atuar para combatê-la”, afirma o magistrado.

SAIBA MAIS
Para conhecer as atividades desenvolvidas pelas Comissões de Heteroidentificação do TJCE, acesse https://www.tjce.jus.br/newstopics/comissao-de-heteroidentificacao-do-poder-judiciario-do-estado-do-ceara/

Sobre as ações realizadas pela Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial do TJCE, acesse: https://www.tjce.jus.br/newstopics/comissao-de-politicas-judiciarias-de-promocao-da-igualdade-racial/