O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concluiu a implantação inicial dos dados dos processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). As ações foram migradas do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) eletrônico para a plataforma unificada. A ferramenta contribui com a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito Penal, unificando ações em todo o País, para assim, obter um controle mais efetivo da população carcerária no Brasil. A conclusão dos trabalhos está de acordo com os critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela criação do SEEU.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo San’ana Lanfrendi, em ofício encaminhado para o Judiciário cearense, afirmou que o órgão nacional verificou que o TJCE finalizou e cumpriu as atividades de implantação e parabenizou o grupo de trabalho responsável pelo andamento dos serviços. “Registramos nossos mais sinceros cumprimentos, parabenizando a todos os juízes e servidores que se incumbiram dessa empreitada”.

A evolução e brevidade na implantação dos processos na plataforma unificada foi realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE, instituído pela Presidência, em junho deste ano. Responsável pela coordenação das atividades, a juíza Larissa Braga, titular da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte, destacou que “a conclusão da implantação dos processos no SEEU é um importante passo para a expansão do novo sistema no TJCE, em conformidade com a política nacional de gestão dos processos de execução penal do CNJ”.

MIGRAÇÃO

No final de 2019, iniciou-se a migração dos processos de execução penal do SAJ eletrônico para o SEEU nas unidades de Fortaleza. Já no Interior do Estado, os processos começaram a ser migrados em janeiro de 2020, mantendo a integralidade de suas peças processuais, bem como o registro das principais informações, sem prejuízo de eventuais correções de dados na nova ferramenta. Na época, magistrados, servidores e representantes dos demais órgãos da Justiça estadual foram capacitados por equipe do CNJ, na sede do Judiciário cearense. O SEEU foi criado pelo CNJ e instituído e aprovado pelo Órgão Especial do TJCE em 7 de novembro do ano passado, conforme a Resolução nº 26/2019.