As Prefeituras dos municípios cearenses que ainda não se cadastraram no Portal e-SAJ podem enviar as informações necessárias ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) até o próximo dia 14 de fevereiro. O objetivo é permitir que as comunicações processuais expedidas às pessoas jurídicas pelas Varas do Poder Judiciário estadual possam se dar, preferencialmente, por meio eletrônico.
Os dados devem ser enviados para intimacao@tjce.jus.br. É preciso informar o CNPJ da Prefeitura ou Procuradoria; endereço; telefone; e-mail; nome completo e CPF da pessoa que ficará responsável por acessar, ler e distribuir as comunicações eletrônicas na caixa de visualização do Portal, além de cadastrar e excluir usuários e definir os respectivos perfis de acesso.
No último dia 28 de janeiro, o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, e a vice-presidente, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, estiveram com representantes das prefeituras na sede da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), para reforçar a importância do cadastramento.
Na ocasião, o superintendente da Área Judiciária do Tribunal, Nilsiton Aragão, também fez apresentação sobre a obrigatoriedade e as vantagens das comunicações eletrônicas (citação e intimação) via Portal e-SAJ, quando houve a adesão de alguns municípios.
Passado o prazo previsto para adesão (14 de fevereiro), o Poder Judiciário estadual adotará novas providências em relação às prefeituras que não efetuarem o cadastro.
CAPACITAÇÃO
Para facilitar a implementação dessa sistemática, será promovida capacitação presencial sobre o funcionamento do Portal, ministrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE. O treinamento ocorrerá no dia 28 de fevereiro, das 9h às 12h, no auditório Dom Aloísio Lorscheider, localizado no subsolo do Tribunal, no bairro Cambeba, em Fortaleza. Ainda haverá transmissão simultânea no Canal do TJCE, no YouTube.
Os interessados (de preferência o representante jurídico) em participar do curso deverão encaminhar e-mail para cerimonial@tjce.jus.br, informando o Município e o telefone para contato. Já no dia do evento, o participante poderá levar notebook ou outro equipamento que permita o acesso ao e-SAJ.
As orientações acerca do manuseio do Sistema também estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça. Em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta ou necessidade de suporte técnico, ainda é possível ligar para a Central de Atendimento (Cati), que atende pelo número (85) 3277.4800.
EXPERIÊNCIA
Essa modalidade de comunicação já vem sendo utilizada pelo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Federal (Ceará), Polícia Civil (Ceará), Banco do Brasil e outras instituições públicas e privadas. A medida tem se mostrado eficiente, segura e de simples operacionalização.
Com isso, além de receber o peticionamento na modalidade eletrônica, via Sistema de Automação da Justiça (SAJ), prática já consolidada, o Judiciário cearense passa a expedir as suas comunicações pelo mesmo Portal. A exceção será apenas para situações em que a natureza do ato exija a participação de oficial de Justiça.