Para disciplinar o acesso e a utilização do Portal de Serviços PJe pelos procuradores Federal e da União, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, assinou, nesta quarta-feira (17/04), Termo de Cooperação Técnica com a Procuradoria da União do Estado e a Procuradoria Federal no Ceará. O documento terá vigência de cinco anos.

A iniciativa permite que os procuradores, na condição de partes, terceiros ou em que seja interessado à Advocacia-Geral da União (AGU) e sua administração direta, autarquias e fundações, agentes e suas autoridades públicas, atuem nos feitos eletrônicos em tramitação perante o Poder Judiciário do Ceará, inclusive para o recebimento de intimações e citações eletrônicas, em quaisquer instâncias.

Além disso, a medida vai viabilizar a integração entre os sistemas de informação das instituições participantes, via Webservice, através da interface disponibilizada pelo TJCE, com base no padrão de integração estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O peticionamento eletrônico, através do Portal de Serviços Pje, acontecerá até a completa integração dos sistemas de informação. A arquitetura, os padrões de integração e os serviços disponibilizados serão definidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TJCE.

Participaram da assinatura do documento André Luiz Vieira de Moraes, advogado da União e chefe da Procuradoria da União no Ceará, e Helton Heládio Costa Lima Sales, procurador-chefe da Procuradoria Federal no Ceará.