Com o intuito de fortalecer o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou o envio de mensagem de lei para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) com a criação de dois novos juizados especializados na Comarca de Fortaleza. Com isso, a Capital cearense contará com quatro unidades com competência para os procedimentos da Lei Maria da Penha. A sessão ocorreu nesta quinta-feira (25/04) e foi conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

A proposta também prevê a agilidade do atendimento à população com a criação de Núcleos de Justiça 4.0, que promoverão maior celeridade aos julgamentos dos processos. Além disso, o Projeto de Lei permitirá a expansão de equipamentos de apoio à prestação jurisdicional.

Dessa forma, estão sendo disponibilizadas condições necessárias para a criação e/ou atuação de unidades, como o Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza, o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, especializado em Direito à Saúde (Cejusc/Saúde), a Unidade de Gestão Documental, a Diretoria de Tecnologia do Pje, o Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) e o Centro de Formação de Servidores do Poder Judiciário.

Outra medida prevista é a implantação de mais um Núcleo Regional de Custódia, ampliando de seis para sete o número de unidades no Interior do Estado. Ainda segundo o documento, a Corregedoria de Presídios da Capital receberá o suporte de núcleos de apoio, e a Secretaria Judiciária de Fortaleza será ampliada para atender as Turmas Recursais, em Fortaleza. Para o 2º Grau, a mensagem de lei destaca a criação do primeiro Núcleo de Justiça 4.0.

ATENDIMENTO NA REGIÃO DO CARIRI

Ainda segundo o Projeto de Lei, a Secretaria Judiciária (Sejud) do Crajubar (Crato, Juazeiro e Barbalha) passará a ser uma Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau, atendendo à população das 28 Comarcas da Região do Cariri.

AUMENTO DA PRODUTIVIDADE

Outra medida proposta é a ampliação do Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), que passará a atuar permanentemente em todo o Interior. Criado em abril de 2021, o Nupaci contribui para agilizar o cumprimento de atos judiciais, reduzir a taxa de congestionamento, aumentar a produtividade e promover a padronização dos procedimentos das unidades assistidas. Para dar suporte ao crescimento da estrutura, o projeto inclui o aumento da força de trabalho com a criação de cargos de servidores e juízes para atuação na Capital e Interior.