O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na sessão desta quinta-feira (30/11), o envio para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) de mensagem de lei que cria cinco cargos de juízes substitutos de 2º Grau, que substituirão membros do TJCE durante afastamentos e em casos de vacância. A proposta contempla também a criação de dois cargos de magistrados nas comarcas de Quixadá e Iguatu com o intuito de viabilizar a instalação de unidades voltadas às áreas de violência doméstica e familiar contra a mulher e de ações relacionadas à família e sucessões. O objetivo das mudanças é ampliar o apoio direto no desempenho da atividade-fim (julgamento de processos) e aumentar a força de trabalho da Justiça cearense. 

A mensagem propõe ainda a criação de um cargo de juiz para integrar a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que atualmente conta com dois magistrados titulares. Outra proposta do normativo é a transformação de dois cargos de juiz de entrância intermediária para entrância final, para que os magistrados atuem nos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos. 

Além disso, o projeto abrange o aumento do número de cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário para possibilitar a implementação da primeira fase do plano de ação do Poder Judiciário Estadual, que irá substituir a força de trabalho de servidores cedidos de Prefeituras Municipais, atendendo a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta é criar 136 cargos, sendo 68 para técnico judiciário; 62 para analista judiciário; dois de diretor de Secretaria/Gabinete; dois de assistente de Unidade Judiciária – entrância final; e dois de assistente de Apoio Judiciário 

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU 

Atualmente, o TJCE realiza a convocação de juízes de 1º Grau para atuação em substituição na Corte de Justiça somente em casos de afastamentos de desembargadores por prazos superiores a 30 dias ou na hipótese de vacância, o que pode ocasionar prejuízos aos jurisdicionados nos casos de ausências por períodos inferiores. 

Com a novidade, os juízes substitutos de 2º Grau atuarão em casos de férias, folgas ou licenças de desembargadores, auxiliando câmaras cíveis e criminais e promovendo maior celeridade na prestação jurisdicional. A função já é utilizada nos Tribunais de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, e está devidamente autorizada pelo CNJ. 

VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 

Ainda durante a sessão desta quinta-feira, o Pleno do TJCE aprovou resolução que inclui a Vara de Delitos de Organizações Criminosas na competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau. A medida tem como objetivo aperfeiçoar a atuação da referida unidade, permitindo a otimização das atividades de Secretaria, para proporcionar maior celeridade no impulsionamento dos processos sob sua competência. O normativo promove reestruturação funcional na Secretaria a fim de atender a nova competência.   

A resolução também altera a estrutura das Secretarias de Gestão de Pessoas (SGP), de Administração e Infraestrutura (Seadi), Tecnologia da Informação (Setin), além da Corregedoria-Geral da Justiça e Núcleo de Auxílio à Produtividade do Fórum das Turmas Recursais. O intuito e aperfeiçoar o atendimento às atividades das unidades.