O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta segunda-feira (18/10), encaminhamento de Projeto de Lei que amplia a capacidade de atendimento do Poder Judiciário. A sessão virtual foi conduzida pela presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

“Desde o início da Gestão temos trabalhado soluções para proporcionar uma Justiça mais célere e efetiva aos jurisdicionados, sem esquecer de melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores. Faz parte do compromisso que assumimos de ter um Tribunal mais moderno, sem deixar de lado a humanização. E esse Projeto de Lei, especificamente, possibilitará uma resposta mais ágil e efetiva não só aos processos que tramitam no 2º Grau, mas, sobretudo, recomposição da força de trabalho do primeiro grau de jurisdição, com destaque para o combate aos delitos de organizações criminosas, à violência doméstica contra a mulher e para mais adequada gestão do cumprimento da execução penal”, salientou a chefe do Judiciário cearense.

O Projeto de Lei que será levado para apreciação da Assembleia Legislativa, de iniciativa do Judiciário cearense, altera o número de desembargadores do TJCE, acrescentando um membro a cada uma das Câmaras existentes. Também foi prevista a criação da estrutura de pessoal indispensável ao funcionamento de cada um dos novos gabinetes.

A ampliação leva em conta o contínuo acréscimo das demandas dirigidas ao Segundo Grau de jurisdição, demonstrado pelo Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por levantamento realizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do TJCE. O crescimento da demanda é da ordem de 93% apenas no período compreendido entre 2017 e 2020, elevando a carga de trabalho de cada Desembargador em 46% no período. O objetivo é que o incremento da força de trabalho possibilite uma resposta mais eficiente aos jurisdicionados.

Ao mesmo tempo, é parcialmente recomposta a força de trabalho do Primeiro Grau de jurisdição. São criados cargos de provimento efetivo (o que ensejará a realização de concursos públicos e a convocação de aprovados) e comissionados.

Ainda no Primeiro Grau, é reforçada a estrutura funcional da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC), que tem jurisdição estadual e é responsável por processos que têm, no mínimo, quatro agentes no polo passivo, podendo alcançar mais 40 réus por ação penal.

O texto que será encaminhado também contempla a instalação de Juizados de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas Comarcas de Crato, Maracanaú e Sobral. Da mesma forma, possibilita a especialização de unidade judiciária nas Comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral para a competência de Execução Penal, com toda a estrutura de apoio necessária.

A implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Cariri é outro assunto tratado no PL. A atuação dar-se-á em três eixos: Cível, Família e Cidadania. Atenderá, inicialmente, a uma população de 616.454 habitantes.

Também foi prevista a estrutura de pessoal que objetiva permitir a implantação de núcleos regionais para a realização de audiências de custódia.

Todas as criações e alterações propostas tomaram em conta estudos técnicos realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE e objetivam resgatar débito histórico, uma vez que o Poder Judiciário cearense apresenta o menor orçamento por habitante do país e uma das mais reduzidas forças de trabalho (4ª pior).