Prefeitos de 20 municípios e representantes de outras oito cidades do Interior, além de vereadores e procuradores municipais, participaram, nesta terça-feira (18/07), de apresentação do projeto de lei da nova Organização Judiciária do Estado. O evento ocorreu no auditório da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
O desembargador Heráclito Vieira, integrante do Grupo de Trabalho que elaborou o documento, representou o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes. Também estiveram presentes os juízes auxiliares da Presidência Marcelo Roseno, coordenador da equipe que realizou o estudo, e Luciano Lima Rodrigues. Compuseram a mesa, ainda, o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, que é prefeito de São Benedito, e o vice-presidente da Associação, Nilson Diniz, prefeito de Cedro.
De acordo com o desembargador Heráclito Vieira, o objetivo central do projeto é dar cumprimento à Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que no artigo 9º estabelece aos tribunais a adoção de “providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio”. Ele também salientou a importância do debate com os gestores municipais para o melhor entendimento.
Logo em seguida, o juiz Marcelo Roseno apresentou as principais mudanças propostas. Entre elas está o reagrupamento de zonas judiciárias. Atualmente o Ceará é dividido em nove zonas. O estudo prevê que sejam criadas outras cinco, totalizando 14 zonas.
O restabelecimento dos termos judiciários em substituição às comarcas vinculadas é outra medida. De acordo com o estudo, atualmente, das 35 comarcas vinculadas, apenas Ocara possui condições para ser elevada à comarca de entrância inicial, com juiz e servidores da Justiça estadual. Também está prevista a transferência de unidades judiciárias, obedecendo a critérios como número de habitantes, demanda processual e distância entre comarcas.
Após a apresentação, os gestores municipais fizeram perguntas para esclarecer algumas dúvidas. O prefeito de Choró, Marcondes Jucá, foi um deles. Ele afirmou que, a princípio, estava receoso com as mudanças, mas conseguiu compreender o verdadeiro objetivo do projeto.
“O que o Tribunal está querendo fazer é correto. Muitas vezes, de 100 processos durante o ano são julgados só 10, porque não tem um juiz na cidade. Choró fica a 27 km de Quixadá, onde todo dia tem um magistrado que vai olhar para esses processos. Não tenho dúvidas de que vai possibilitar um melhor atendimento à população que hoje precisa do Judiciário”, afirmou.
Segundo o presidente da Aprece, foram convidados os prefeitos dos municípios onde as comarcas podem voltar a ser termos judiciários e que terão a jurisdição transferida. “Foi de grande importância essa reunião, até porque era um assunto que gerava muitos questionamentos. Agora a gente vê que vai ter uma nova estruturação da Justiça e que os processos vão andar muito mais do que está acontecendo hoje”, destacou Gadyel Gonçalves.
Para o vice-presidente da Aprece, a ideia central do encontro, de aproximar Tribunal de Justiça e prefeitos, foi alcançada. “A gente fica satisfeito de fazer essa ponte. Essa modificação não é só uma questão de adequação à economia, mas principalmente de eficiência da máquina pública. É preciso mostrar aos municípios e à população que os processos vão ter mais celeridade e resolução”, disse Nilson Diniz.
CONFIRA AS ALTERAÇÕES
Zonas Judiciárias (agrupamentos de comarcas)
Aumentarão de nove para 14, conforme as regiões de planejamento previstas na Lei Complementar nº 154/2015. Além da uniformização entre os Poderes, o redimensionamento permitirá aumentar o número de comarcas com juízes auxiliares, exemplos de Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá. Os magistrados atuarão em zonas menores, otimizando a prestação jurisdicional e reduzindo custos do Tribunal de Justiça com pagamento de indenização de transporte.
Termos Judiciários
O projeto prevê o restabelecimento dos Termos Judiciários em substituição às Comarcas Vinculadas (que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte). O grupo responsável analisou que a existência das vinculadas “não tem se revelado como garantidora de acesso à Justiça, como se imaginava quando de sua instituição, inicialmente projetada como uma medida transitória”. Além disso, “o fato de que a simples capilaridade da Justiça Estadual com a manutenção de instalações físicas em todas os municípios não representa, em si, garantia de acesso à Justiça”.
Transferência de varas
O estudo recomenda a transferência de unidades judiciárias obedecendo a critérios como número de habitantes, distância entre comarcas e demanda processual.
Revisão de competências
Há a necessidade de revisar a competência de unidades de Entrância Intermediária (comarcas de médio porte) e Final (grande porte: Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) para aumentar e/ou equalizar a movimentação de processos.
Critérios para implantação de comarcas
O projeto prevê novos critérios para a implantação de comarcas e classificação entre entrâncias. O número de habitantes e de casos novos (processos) serão levados em consideração.
Redistribuição de juízes
Foi aprovada a proposta de distribuição dos juízes auxiliares entre as 14 Zonas Judiciárias do Estado, observada a proporção com o número de unidades compreendidas em cada uma delas.
Redefinição de competências em unidades de Fortaleza
A medida contempla os Juizados Especiais, recomendando duas unidades específicas para analisar casos criminais, que funcionarão no Fórum Clóvis Beviláqua. As demais continuarão nos bairros, abrangendo a área cível. Também prevê alterações nas Varas Cíveis, agrupando unidades para cuidar de demandas em massa, como o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e revisionais de contrato.