O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a TIM Nordeste a pagar indenização de R$ 10 mil para o cliente G.F.L.. Ele recebeu cobranças indevidas e teve o nome inserido em cadastro de maus pagadores.
Segundo o processo, no dia 25 de agosto de 2007, o consumidor contratou pacote de serviços, válido por ano um, da operadora de telefonia móvel. No entanto, a partir de novembro de 2007, a empresa passou a cobrar valores muito acima daqueles pré-estabelecidos.
O cliente notificou a TIM e pediu o cancelamento da quantia cobrada a mais. Porém, a companhia continuou enviando cobranças indevidas e incluiu o nome dele em listas restritivas de crédito.
A TIM, na contestação, alegou que os valores cobrados a mais se referiam a serviço que inclui download de arquivos, sons, jogos e vídeos da internet pelo celular. Afirmou também que o cliente foi avisado, previamente, de que o nome seria negativado por falta de pagamento, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento.
Na sentença, o magistrado considerou que a empresa não informou de forma clara sobre os encargos do referido serviço. ?É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para infligir-lhe seus produtos ou serviços?. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (21/03).