O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou para consulta doze súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. As súmulas são editadas a partir de entendimentos adotados reiteradamente pela jurisprudência dos órgãos julgadores, após deliberação da Turma de Uniformização, composta por todos os membros titulares das Turmas Recursais.
Os verbetes disponibilizados para consulta foram aprovados em sessões realizadas em janeiro de 2014 (Súmulas 1 a 10) e junho de 2016 (Súmulas 11 e 12). Novas súmulas poderão ser propostas pelos membros titulares das Turmas Recursais.
A consulta pode ser feita nas abas Advogado ou Magistrado, na seção Súmulas. No local, além das editadas pelas Turmas Recursais, estão as 68 súmulas atualizadas do TJCE. Acesse aqui.
De acordo com o juiz Marcelo Roseno, que integra a Coordenação Estadual dos Juizados Especiais, o colegiado tem buscado incentivar que os profissionais que atuam no Sistema conheçam as súmulas das Turmas Recursais, assim como os enunciados, de caráter orientativo, que passaram a ser aprovados a partir de outubro último. Saiba mais aqui.
“A orientação da Coordenação, na Gestão do desembargador Gladyson Pontes, tem sido a de compreender as súmulas e enunciados como uma ferramenta importante para reforçar o caráter sistêmico dos Juizados, preservando os princípios que lhe são próprios. Além dos enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais, passamos a contar com orientações aprovadas em âmbito estadual, em sessões plenárias com a participação de todos os magistrados que integram o Sistema. As súmulas e enunciados podem ser um instrumento valioso para garantir celeridade ao julgamento dos processos, diminuindo as taxas de congestionamento”, afirmou.
SAIBA MAIS
De acordo com o artigo 128-A, do Regimento Interno das Turmas Recursais, poderão ser objeto de súmula, mediante deliberação unânime da Turma de Uniformização, atendendo a proposição de quaisquer de seus membros titulares, os entendimentos correspondentes a regra adotada reiteradamente pela jurisprudência das Turmas Recursais em relação a determinado tema.
Já a edição de enunciados do Sistema dos Juizados Especiais foi regulamentada pela Portaria nº 1221/2019, da Presidência do TJCE. Eles versam sobre a interpretação da legislação aplicável no âmbito do Sistema Estadual e têm cunho meramente orientativo. Os enunciados são discutidos e aprovados em sessões plenárias, com a participação de todos os juízes que integram o Sistema Estadual.