11.06.2009 Brasil Pág.: 26
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem arquivar sem julgamento de mérito uma ação ajuizada pelo Partido Progressista (PP) contra a sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que tinha determinado que o garoto S.G., 9, fosse entregue aos cuidados do pai biológico, o norte-americano David Goldman.
A eventual devolução da criança, entretanto, ainda está indefinida, porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu uma liminar que garante, até o julgamento final do caso, a permanência de S.G. no País, sob a guarda de sua família brasileira. S.G. veio dos Estados Unidos há cinco anos com a mãe Bruna Bianchi, para passar férias. Já no Brasil, a mãe resolveu pedir o divórcio de Goldman. Bruna morreu, no ano passado, por complicações no parto da segunda filha, do casamento com o advogado João Paulo Lins e Silva.
A briga na Justiça pela guarda do menino, que tem dupla nacionalidade, norte-americana e brasileira, é travada entre a família do padrasto e a do pai biológico.
O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a ação proposta é incabível, já que o foro o caso de S.G. já está sendo tratado pela Justiça Federal, ainda sem decisão definitiva. Ele foi seguido pelos demais ministros.
A guerra judicial pela guarda da criança tem como pano de fundo a Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário. Para a ministra Ellen Gracie, seguindo o que determina o acordo, apenas a Justiça dos EUA é competente para decidir sobre o destino do garoto. O advogado Sérgio Tostes, que representa a família brasileira do menino, disse que seria uma ?crueldade? do Poder Judiciário retirar um cidadão brasileiro de seu país. Tostes lembrou ainda que o garoto já declarou explicitamente, por pelo menos sete vezes, que deseja permanecer no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, se posicionou favoravelmente à devolução do garoto ao pai, por crer que o caso poderia resultar na imposição de sanções ao país e no comprometimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional. Um total de 22 crianças já voltou ao Brasil em obediência à Convenção de Haia. A AGU atua hoje em 41 casos nos quais há pedidos de outros países de restituição de crianças que estariam ilegalmente no Brasil. (das agências de notícias)