19.11.2009 Opinião
Brasília Por 5 a 4, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem autonomia para deliberar em última instância sobre a extradição do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti para a Itália. O STF determinou nesta quarta-feira o retorno de Battisti para a Itália por entender que ele cometeu crimes hediondos, e não políticos.
No entanto, a Itália deve equiparar a pena de Battisti à punição máxima permitida pela legislação brasileira – que é de 30 anos – para que ele seja extraditado. Lá, ele é condenado à prisão perpétua.
No entendimento da maioria dos ministros, o presidente tem respaldo constitucional para decidir a questão porque envolve as relações diplomáticas do país. A decisão foi sustentada pelos ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello.
“O Judiciário aparece como um rito de passagem, uma passagem necessária como um rito. O processo extraditório começa e termina no Executivo”, disse Carlos Ayres Britto.
Segundo Cármen Lúcia, o presidente da República tem respaldo constitucional para fechar a questão. “O governo poderá entregar o extraditando e o governo não é o Supremo. Ainda que o extraditando responda a outro processo ou esteja condenado por outra infração, a competência da entrega, em última instancia, é do presidente da República”, disse.
Os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie discordaram. Para eles, deixar nas mãos do presidente Lula a análise final do caso seria devolver ao Executivo a oportunidade de conceder o refúgio político que foi declarado ilegal.
“O pronunciamento do STF tem o papel e a função de dar garantia do ato de execução à extradição. A conduta do STF tem esse papel extraordinário de dar a certeza absoluta de que o presidente pratica um ato legítimo. O presidente poderia deixar de extraditar por mero capricho? Mera conveniência? Se possível, o tribunal devolveria o poder de conceder o refúgio que já declarou ilegal”, disse.
Para o presidente do STF, o encaminhamento do STF sobre o caso seria determinante e não apenas autorizativo. “Imagine o absurdo dizer agora que o presidente está livre para, deferida a extradição, não executá-la. Temos uma situação de crise, de não solução. Vejam, senhores, que tipo de construção arriscada do ponto de vista da coerência e da consistência política”, disse.
A decisão dos ministros do STF segue a posição do procurador-geral da República, o cearense Roberto Gurgel, que defendeu que Lula, como chefe de Estado e de governo, seria responsável pela condução das relações internacionais brasileiras e, portanto, teria o direito de escolher se envia ou não Battisti para a Itália.
Durante o julgamento, o presidente do STF afirmou que, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, após a publicação da decisão, a Itália tem 60 dias para requisitar a extradição. Segundo Mendes, cabe ao Ministério de Relações Exteriores comunicar à Embaixada da Itália no Brasil a deliberação do Supremo.
Na segunda-feira, o presidente Lula sinalizou que deve seguir a decisão do STF no julgamento. “O presidente da República, não existe possibilidade de seguir ou ser contra. Se a decisão da Suprema Corte for determinativa, não se discute, cumpre-se. Então, vamos aguardar”, disse Lula na ocasião.
Fique por dentro
Refugiado
O ex-ativista de esquerda Cesare Battisti foi julgado à revelia em 1993 na Itália e condenado à prisão perpétua como autor dos assassinatos de Antonio Santoro, Lino Sabbadin, Andrea Campagna e Pierluigi Torregiani. Da França, onde viveu como refugiado de 1990 a meados desta década, ele sempre negou responsabilidade nos crimes. Há quatro anos, para evitar sua extradição para a Itália, Battisti fugiu para o Brasil, onde foi detido. Ele está preso desde 2007 no presídio da Papuda, em Brasília. Battisti foi condenado pelos assassinatos cometidos na década de 1970, quando militava no PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), grupo ligado às Brigadas Vermelhas. Em janeiro deste ano, o ministro Tarso Genro (Justiça) concedeu refúgio político no Brasil ao ex-ativista