Buscando trazer mais transparência e agilidade ao processo de destinação de bens apreendidos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Seção de Depósito Público da Comarca de Fortaleza, iniciou o uso do sistema SIN-DOAÇÕES. A ferramenta regulamenta o cadastro de entidades beneficentes interessadas em receber doações de bens móveis de pequeno valor, relacionados a processos judiciais ou procedimentos ainda pendentes. 

A iniciativa promove mudanças significativas nas regras de destinação dos bens apreendidos. Anteriormente, apenas instituições localizadas dentro da Comarca de Fortaleza podiam ser contempladas. Agora, qualquer entidade do Estado do Ceará, desde que cadastrada e em conformidade com os requisitos legais, pode receber os objetos.  

O SIN-DOAÇÕES substitui o antigo sistema manual e rodiziado. Com a plataforma, os magistrados têm acesso direto à lista atualizada das entidades aptas a receberem os bens, eliminando a necessidade de consultas à coordenação do Depósito Público para identificar “quem está na vez”. O sistema organiza, automaticamente, a ordem de recebimento, garantindo equidade e confiabilidade ao processo. 

COMO FAZER
Entidades beneficentes interessadas podem acessar o sistema por meio de LINK disponibilizado pela Seção de Depósito Público. A instituição preenche o cadastro online e anexa a documentação exigida. Em seguida, a equipe responsável analisa os dados e informa o resultado, deferindo ou não o pedido de cadastramento.