Economia Pág. 16 19.01.2010
Adin encabeçada por órgãos como o Secovi/CE contesta o reajuste do Imposto. As representações alegam dois preceitos legais para a contestação: linearidade e a falta de publicidade
Teresa Fernandes
teresafernandes@opovo.com.br
19 Jan 2010 – 02h33min
A novela em torno do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) continua. Dessa vez, os órgãos ligados ao setor de imóveis entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça para contestar os reajustes votados pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado: 25%, 27,5% ou 30% dependendo do valor do imóvel.
“Até agora não entendemos o princípio que levou a esse aumento no IPTU“, criticou o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis (Secovi/CE), Sérgio Porto. Ele alegou que a Ação se baseou em dois preceitos legais: o de linearidade e de falta de publicidade.
O primeiro é “injusto e ilegal na nossa opinião“, afirmou Porto ao declarar que não é correto aplicar o mesmo percentual de reajuste para regiões diferentes dentro da cidade definindo-se apenas uma faixa de preço comum. O segundo argumento de publicidade critica a não publicação em edital no Diário Oficial de uma tabela com valores por metro quadrado dos imóveis para que os contribuintes pudessem conferir o valor venal de seus imóveis e constatar a legalidade da cobrança.
Segundo a advogada tributarista Patrícia Bezerra Campos, os argumentos utilizados são “plenamente aceitáveis“. Ela defendeu que a Prefeitura errou em não discutir com a sociedade os reajustes. “Mais uma vez a Prefeitura incorre em erro. No apagar das luzes, aumenta o IPTU de modo incorreto“, destacou.
Patrícia defendeu que o correto seria fazer uma avaliação real a preços de mercado com a colaboração dos órgãos competentes ligados ao setor e dos cartórios de imóveis da cidade. “Em um quarteirão podem existir diferenças de valorização de imóveis, quanto mais em uma cidade inteira“, explicou.
A advogada disse ainda que a Prefeitura deveria desde já buscar uma reavaliação da Planta de Valores que pudesse operar em 2011. A última planta foi reajustada em 2003 e, segundo a lei complementar 33 do Código Tributário, o processo deveria ser feito a cada três anos.
Ela criticou a falta de discussão dos reajustes ano após ano. Além disso, segundo ela, a lei deveria ter sido debatida junto à sociedade através dos órgãos de imprensa. Além do Secovi, a Adin foi encabeçada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará (Creci/CE), Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Ceará (Sindimóveis/CE), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon/CE) e o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE).
O POVO procurou a Secretaria de Finanças (Sefin) para falar sobre a ação contra o reajuste do IPTU. A assessoria de imprensa informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) responderia pelo caso. O POVO entrou em contato com a PGM, mas até o fechamento da edição não houve retorno.
EMAIS
– Depois do parecer favorável da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil & Ceará (OAB/CE) acerca da inconstitucionalidade do reajuste do IPTU, o Conselho da Ordem se reúne hoje a partir das 15 horas para referendar ou não a decisão.
– Caso o conselho concorde que o reajuste é mesmo inconstitucional, a Ordem deverá entrar com uma Adin.
A ADIN
– A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria à Constituição Federal. A ação é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. No caso da ação protocolada ontem pelos setores ligados aos imóveis, foi solicitado um caráter liminar, que em um primeiro momento suspende a cobrança e depois discute o mérito.
ENTENDA O CASO
1º/12/9 – Prefeita Luizianne Lins declarou durante a cerimônia de abertura da 56ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos que a Planta Genérica de Valores Imobiliários do IPTU de Fortaleza deveria sofrer reajuste de 30% a 50% para este ano. Lins justificou que a defasagem da planta de valores era de 130%.
5/12/9 – O titular da Secretaria de Finanças do Município, Alexandre Cialdini, apontou os detalhes do projeto para reajuste do IPTU que foi enviado à Câmara Municipal. A proposta não previa uma revisão de alíquotas e faixas de arrecadação, mas um reajuste linear de 30% do valor de todos os imóveis.
7/12/9 – Projeto de lei entra em Discussão na Câmara Municipal. Representantes dos setores imobiliários já contestam a medida.
22/12/9 – Aumento do IPTU de Fortaleza é aprovado na Câmara. Dos 37 vereadores presentes no plenário, 30 votaram a favor e sete contra. De acordo com emendas, os reajustes votados foram de 25%, 27,5% ou 30% dependendo do valor do imóvel. Além disso, deveriam ser concedidos descontos de 5% para os imóveis que fazem coleta seletiva e de 50% para microempreendedores individuais.