A Assessoria de Precatórios e a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveram treinamento sobre alteração no pagamento de precatórios de pequeno valor. A mudança está prevista no novo Código de Processo Civil e consta na Resolução nº 1/2016 do TJCE.
A capacitação ocorreu nessa quarta-feira (28/09), na sede do Palácio da Justiça, e contou com a participação de servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal.
Com a alteração, o juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária ao pagamento do crédito. São considerados de pequeno valor aqueles com montante igual ou inferior a 60 salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal; R$ 5.189,82, se a devedora for a Fazenda do Estado; e 30 salários mínimos se o ente devedor for municipal (caso não tenha lei que regulamente, como é o caso de Fortaleza).
Segundo o secretário Judiciário, Antônio Valdir de Almeida Filho, a mudança “tornará o pagamento mais célere, seguindo um rito mais simplificado”.