O Comitê Estadual da Saúde realizou, nesta sexta-feira (19/11), o seminário “Aspectos da Judicialização da Saúde”. Durante o evento, que aconteceu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), foi lançado o “Manual de Desjudicialização da Saúde”, elaborado pelo Comitê como parte dos planos de ações enviados para o Plano Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, foram homenageados personalidades importantes na história do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) do Estado, que completou cinco anos de instalação.

Na abertura, a coordenadora do Comitê, juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, falou sobre os desafios enfrentados durante a pandemia. “Quero deixar registrado o esforço do Comitê, que conseguiu transpor as barreiras do distanciamento social com novas formas de interação, com coragem para agir. Entre as nossas conquistas está a expansão do Núcleo para todas Zonas Judiciárias do Estado. Tivemos diversas reuniões virtuais, criamos dois manuais que vão auxiliar os operadores do Direito e o jurisdicionado. O primeiro foi lançado hoje e o segundo lançaremos no início de 2022. Nosso intuito é garantir que a resolução das demandas que chegam ao Poder Judiciário ocorra de forma cada vez mais célere e efetiva, como merecem todos os casos, já que lidamos com vidas.”

Diretor da Escola da Magistratura, o desembargador Luciano Lima Rodrigues disse que a Esmec se sente extremamente honrada em acolher o seminário. “O tema é extremamente importante porque diz respeito não só à questão de como Judiciário encara temas da saúde, mas também à repercussão em relação à população, especialmente a que utiliza o Sistema Único de Saúde, assim como o plano de saúde.”

Na oportunidade, a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, também ressaltou a importância da iniciativa. “Nós já estamos pra encerrar este ano de 2021, um ano de desafios para todos nós. Cada um dentro da sua área de atuação. Quantos e quantos desafios foram enfrentados pela doutora Dilce à frente do Comitê. O seu trabalho vem sendo uma continuidade do trabalho desenvolvido pela também juíza Helga, uma grande magistrada, devotada, que quando assumiu a função ela realmente abraçou essa missão”.

Pela manhã, foram apresentados os painéis “Judicialização da Saúde e os novos temas da pandemia”, pelo juiz federal Clenio Jair Schulze, e “Judicialização da Saúde e os Temas 6 e 793 do STF”, com o desembargador de Minas Gerais, Renato Luís Dresch. Foram presidentes de mesa o juiz Alexandre Sá, coordenador da Esmec, e a procuradora do Estado Caroline Moreira Gondim.

Já durante a tarde, foram realizadas as palestras “Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): caráter exemplificativo ou taxativo e suas repercussões em face da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)” e “Aspectos Polêmicos da Judicialização na Saúde Suplementar”, com os palestrantes e advogados José Luiz Toro da Silva e Rogério Scarabel Barbosa.

No último painel, estiveram os secretários de Saúde do Estado e do Município, Marcos Gadelha e Ana Estela Fernandes Leite, respectivamente, falando sobre “Como a judicialização da saúde impacta a equidade e a Universalidade do SUS”.

“A efetividade do direito à saúde, conforme determina a Constituição, depende de uma articulação com outros setores. O sistema de Justiça, a educação, a economia e outros fatores devem fazer parte de uma rede de atenção para solucionar problemas na garantia do acesso à saúde, impactando na redução da judicialização. A gente não evolui nesse aspecto se não houver um processo de regionalização da Saúde. Aqui no Ceará, evoluímos muito nessa descentralização, com políticas públicas articuladas e governança focada nessa finalidade”, destacou o secretário Marcos Gadelha.

Após o seminário, importantes personalidades que fizeram parte do andamento do NAT-JUS foram homenageadas. Entre elas, o doutor Carlos Augusto Alencar Júnior, superintendente do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH): “É uma satisfação imensa para nós auxiliar na tomada de decisão dos juízes estaduais, em relação aos processos envolvendo assistência à saúde pública, beneficiando centenas de famílias e otimizando os recursos do nosso Sistema Único de Saúde. Alegria maior ainda ver como o apoio técnico ao judiciário tem se expandido por todo o estado do Ceará e agilizando o atendimento à população que depende dessas decisões para terem suas demandas de saúde atendidas com máxima qualidade. Em nome de todos os homenageados, o nosso agradecimento e o desejo que essa louvável parceria que tanto beneficia a população através de interseções apoiadas na ciência se perpetue e cresça cada vez mais”.

No encerramento, a presidente do TJCE agradeceu o empenho de todos nesse tema que é tão sensível a todos. “Muitos assuntos foram debatidos, que enriquecem cada vez mais a nossa Instituição. Essa parceria é importantíssima e na condição de presidente do Tribunal de Justiça eu só tenho a agradecer o empenho de cada um”.

PARCERIA EXITOSA

Durante o seminário, também foi lançado o “Manual de Desjudicialização da Saúde”. Na ocasião, a procuradora do Estado e membro do Comitê, Isabel Porto, ressaltou a importância da união entre instituições para a elaboração do Manual. “O documento auxilia em como atuar no Sistema Único de Saúde sem fazer a judicialização. Procurar administrativamente falando, de uma forma mais dinâmica, para que o cidadão e toda a categoria de juristas possam atuar, sem precisar judicializar. Evidentemente que a judicialização vai existir sempre, na medida em que nós não consigamos administrativamente resolver os problemas, mas aí nós faremos todas as tratativas necessárias para que caminhos sejam percebidos no sentido de trabalhar a desjudicialização.”

O advogado Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira afirmou que vê presente no Manual a importância de todos os operadores do Direito. “A partir do momento em que o advogado, a própria Defensoria Pública, o Ministério Público, inclusive no Interior, recebe uma demanda de saúde, ao invés de já direcionar ao Judiciário, pode saber através desse manual como proceder. Esse produto é fruto dos diálogos interinstitucionais. Então, mais importante do que estar apresentando esse manual, é que ele seja utilizado”.

Presente à mesa, a secretaria-executiva de políticas de saúde, Luciene Alice da Silva, falou sobre o trabalho conjunto do Comitê. “O intuito é exatamente tentar buscar informações de uma forma mais simplificada e tentar passar para nós profissionais e pra toda sociedade através da informatização. Esse Manual é, na verdade, uma série. Nele estamos focando só em alguns temas, mas a partir desse aqui nós vamos focar em temas específicos da saúde.”

HOMENAGEADOS

Após o lançamento, foram homenageados a coordenadora do Comitê, juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão; o coordenador médico do NAT-JUS, José Carlos Jucá Pompeu Filho; o secretário de Saúde do Estado, Marcos Gadelha; a secretária de saúde do Município, Ana Estela Fernandes Leite; a juíza Helga Medved, ex-coordenadora do NAT-JUS; e o secretário executivo, Manuel Yury Trindade pelo esforço empenhado na elaboração do Manual.

O “Manual de Desjudicialização da Saúde” pode ser acessado AQUI e na seção de Direito à Saúde, no Portal do TJCE.

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