Contribuintes que tenham débitos tributários com o Estado do Ceará e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) terão a oportunidade de regularizar a situação durante a Semana de Conciliação Fiscal, que começa nesta segunda-feira (24/07) e se estende até o dia 28, no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua.
O evento vai contemplar os casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Assim, pessoas em débito com o fisco, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2016, poderão obter redução de 95% das multas e juros, em caso de pagamento à vista. Poderá ser negociado também o parcelamento do débito.
A Semana é fruto de parceria entre o Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE).
O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza, José Sarquis Queiroz, destacou que essa é uma oportunidade extraordinária para o contribuinte quitar o débito, pois serão oferecidas muitas vantagens e facilidades. O magistrado destacou ainda que outro Refis só poderá realizado daqui a cinco anos.
Para participar, as pessoas deverão comparecer ao Fórum, entre 8h e 18h, e se dirigir ao Auditório Agenor Studart, onde estarão disponíveis quatro terminais de atendimento. Será então verificado se o débito preenche os requisitos do Refis e, em caso positivo, já serão geradas as guias para pagamento. Após efetuado o pagamento, se este for feito de uma única em vez, os juízes das Varas de Execução Fiscal irão homologar o acordo e o débito será extinto. Caso o pagamento seja parcelado, o processo fica suspenso até a quitação total.
REUNIÃO
Participaram da reunião que definiu os detalhes finais do evento, nessa quarta-feira (19/07), o juiz diretor do Fórum, José Ricardo Vidal Patrocínio; o secretário-executivo do Fórum, Wilton Bessa; o assessor jurídico da Diretoria, Luiz Eliésio Silva; o juiz coordenador do Nupemec, Sérgio Parente; o juiz coordenador das Varas da Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava; além de juízes e procuradores das Varas de Execuções Fiscais.