Com o objetivo de valorizar o atendimento consensual das demandas envolvendo pessoas jurídicas, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o “Selo Amigos da Conciliação”. A iniciativa homenageará empresas que implementarem ações, em parceria com o Nupemec ou com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Estado, para a melhoria do quantitativo de acordos em processos judicializados e demandas pré-processuais.

“O selo é uma excelente ferramenta para reconhecer e prestigiar os esforços de empresas que incluem os mecanismos autocompositivos em sua política, visando a tratar os conflitos de forma consensual, além de ser um atrativo para que as empresas e clientes busquem cada vez mais se inserir nesse contexto, reduzindo, por conseguinte, a judicializacão e o acervo processual em trâmite”, destacou a supervisora do Nupemec, desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves

O Selo será concedido às empresas que atenderem a um mínimo de 80% dos compromissos assumidos junto ao Núcleo ou a um dos Cejuscs participantes, referentes aos atos preparatórios para a execução dos mutirões ou pautas concentradas; e que obtiverem, pelo menos, 60% de avaliação positiva, contemplando os quesitos “Bom” ou “Ótimo” em pesquisa de satisfação aplicada. A participação se dará de forma voluntária, por meio de adesão ao Programa de Tratamento Consensual de Demandas Judicializadas promovido pelo Nupemec.

A iniciativa será gerenciada pelo Núcleo, que ficará responsável pelo acompanhamento do atendimento das metas estabelecidas, controlando os prazos de entrega dos dados; auxiliará os participantes nas ações relacionadas à utilização de métodos autocompositivos e disseminação da política de tratamento adequado de conflitos; e divulgará a relação das empresas que possuem o “Selo Amigos da Conciliação”. Não haverá repasse de recursos de qualquer natureza entre o Poder Judiciário e os participantes.

Os prazos relativos aos períodos de inscrição e de apuração, bem como os formulários de avaliação referentes ao Selo “Amigos da Conciliação” serão publicados por meio de portaria do Nupemec para cada ciclo de 12 meses.

A medida foi instituída por meio da Portaria nº 03/2020, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (20/07). O documento na íntegra com todas as informações pode ser conferido aqui.

NUPEMEC

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos foi instituído por meio do Provimento n° 03/2011 e Portaria n° 281/2011, atendendo à Resolução n° 125, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. Tem por atribuição essencial planejar, efetivar e fomentar a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, a fim de proporcionar à sociedade uma prestação jurisdicional célere, efetiva e que solucione os conflitos de forma preventiva, contribuindo para a pacificação social.

Entre as atribuições estão: planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas; instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação; incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos; e propor ao TJCE a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados.