A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Bradesco Companhia de Seguros S/A em R$ 30 mil por não pagar seguro para esposa e filhos de motoqueiro vítima de acidente de trânsito. A desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, relatora do caso, entendeu que a “injusta recusa” da seguradora levou “a uma situação de aflição e angústia”.

Para a magistrada, a demora no recebimento dos valores pela família causou “um dissabor na vida de quem perdeu um ente querido, principalmente no caso de um pai de família que falece aos 36 anos e deixa a esposa e dois filhos menores, à época com 12 e 15 anos”.

De acordo com os autos, em 12 de setembro de 2009, José Erivaldo Pereira de Alencar colidiu a motocicleta que guiava contra um carro e acabou falecendo. Na ocasião, ficou constatada a culpa do motorista do automóvel.

Após o trâmite administrativo, a seguradora solicitou à família da vítima um alvará judicial. Argumentou que o documento garantiria a legitimidade da esposa e dos filhos como sendo os verdadeiros titulares para receber o seguro. Em dezembro do mesmo ano, o Juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza indeferiu o pedido entendendo que o alvará seria inadequado para a questão.

Alegando que a empresa estaria protelando, a família do falecido ingressou na Justiça com ação de cobrança de seguro, requerendo o pagamento da apólice. Também pediu indenização por danos morais. Na contestação, a Bradesco Seguros sustentou que não cometeu ato ilícito ao exigir alvará judicial.

Em julho de 2012, o Juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua condenou a seguradora ao pagamento de R$ 7.500,00, independente do valor a ser pago pelo seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Inconformadas, as partes ajuizaram apelação (nº 0484343-67.2010.8.06.0001) no TJCE. A família requereu o aumento da indenização. Já a empresa manteve os mesmos argumentos apresentados anteriormente.

Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível determinou que a Bradesco pague R$ 25 mil, referente à apólice do seguro, além de R$ 5 mil, a título de danos morais. Os valores deverão ser pagos na proporção de 50% para a viúva e o restante dividido entre os filhos.