As leis Maria da Penha e do Feminicídio são destaques no segundo TJCE em Podcast Especial do Mês da Mulher. A titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, juíza Rosa Mendonça, fala sobre avanços conquistados depois que essas leis começaram a ser aplicadas. Clique aqui para ouvir.

Entre as mudanças, a magistrada cita que agora o agressor é obrigado a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos dos danos causados à mulher. Outro ponto é a segurança da assistência jurídica às vítimas de violência doméstica para casos de pedido de separação, anulação de casamento ou divórcio.

Para Rosa Mendonça, entre os avanços conquistados, as medidas protetivas têm sido o maior ponto positivo em favor do gênero feminino. “São medidas que protegem realmente a mulher da situação de violência e que vêm evitando muitos crimes”.

O TJCE em Podcast pode ser acessado pelo aplicativo Google Podcasts, com uma nova edição todas as quintas-feiras.

AS LEIS
A lei 11.340, mais conhecida como Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. É considerada pela organização das nações unidas a terceira melhor legislação do mundo no combate à violência doméstica. Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei do Feminicídio (nº 13.104), que trata de assassinato de mulheres por questões de gênero.