A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu debate sobre a judicialização da saúde no Estado nessa terça-feira (28/03). Além dos desembargadores membros do Colegiado, os assessores de gabinetes também participaram do encontro.
De acordo com o presidente da Seção, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, o objetivo foi fazer esclarecimentos e tirar dúvidas sobre o assunto. “A temática é importante e deve ser cada vez mais debatida. Quando eu assumi a Presidência da Seção, quis trazer aqui pra nós alguns problemas que nos angustiam e muitas vezes temos opiniões conflitantes a respeito da matéria”, explicou.
Para falar sobre o tema, foram convidados a juíza Helga Medved, coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e do Comitê Executivo da Saúde do Ceará, e o médico Mozart Ney Rolim, coordenador da Central de Regulação das Internações de Fortaleza.
A magistrada destacou as leis vigentes que tratam sobre a tutela da saúde e ressaltou a importância de atender às determinações dos órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec). “Nós não podemos ser meros referendadores de parecer médico, a prova da doença tem que estar no processo”, disse.
Mozart Ney Rolim lembrou a situação das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) e explicou como é o funcionamento da fila da UTI e em que casos os enfermos devem ter prioridade a um leito. “As pessoas morrem por falta de assistência médica adequada e não por falta de leito em UTI”, afirmou o médico.
NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) trabalha para agilizar as demandas judiciais relacionadas à saúde pública. O grupo, formado inicialmente por três médicos e três farmacêuticos, auxilia juízes das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza na tomada de decisões. Isso permite aos magistrados deferir processos envolvendo saúde com mais segurança, já que contará com apoio de médicos qualificados.
Assim, quando necessário, o juiz enviará por e-mail aos profissionais de saúde perguntas relacionadas aos processos e aos pareceres médicos inseridos nas ações. As questões mais simples serão respondidas no prazo máximo de três dias. As mais complexas, específicas e que precisem de pesquisa mais elaborada serão obtidas em cinco dias.