08.10.2009 Últimas
A prefeita Luizianne Lins (PT) sancionou, ontem, último dia do prazo, o projeto de Lei intitulado ?Dunas do Cocó?, que cria a Área de Relevância e Interesse Ecológico (Arie) no trecho de 15 hectares que vai da avenida Sebastião de Abreu até a Cidade dos Funcionários, e que fazem parte de um terreno particular. Com a sanção, esse pedaço de dunas do Cocó ficará livre da especulação imobiliária, no que se espera a fiscalização constante por parte do setor público e da população.
Luizianne assinou depois que soube do resultado na Justiça. O desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes negou ontem, julgando extinto sem resolução do mérito, o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo vereador Carlos Mesquista. A ação do parlamentar visava anular decisão monocrática do desembargador Rômulo Moreira de Deus que suspendeu liminar da juíza titular da 5a Vara da Fazenda Pública, Maria Vilauba Fausto Lopes. A juíza havia suspendido o andamento do Projeto de Lei no 060/2009, na Câmara Municipal de Fortaleza. O vereador Carlos Mesquita considerou a decisão do desembargador ?teratológica? (notoriamente equivocada) e ilegal.
Fundamentado no artigo 10, da lei no 12.016/2009, o desembargador Abelardo Benevides Moraes disse que ?a decisão judicial do desembargador Rômulo Moreira de Deus não é teratológica nem afronta a legislação, pois está dentro do poder discricionário do magistrado em conceder ou não o efeito suspensivo ao recurso da Câmara Municipal?.