O presidente do Tribunal de Justiça de Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, esteve reunido, na tarde desta terça-feira (30/05), com o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, e representantes do Ministério Público do Estado (MP/CE), Polícias Civil e Federal. O objetivo foi definir ações coordenadas em relação à alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais.
A medida consiste em levar a leilão bens cujos processos ainda estão em tramitação, a fim de evitar a superlotação dos depósitos, pátios e demais instalações onde a Justiça guarda o objeto apreendido.
O presidente do TJCE destacou a importância da iniciativa, em virtude dos pertences estarem “alojados por anos em processo de deterioração, perdendo valor, além de estarem causando prejuízo ao meio ambiente e à saúde pública”. O magistrado ressaltou que o valor dos bens será transformado em dinheiro podendo ser “utilizado da melhor forma, seja devolvendo a quem é de direito ou convertido ao patrimônio público”.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Flávio Vinícius Bastos Sousa, explicou que a alienação ocorrerá por meio de pedido do Ministério Público. Na ocasião, o juiz decidirá sobre a venda do bem antes do julgamento do processo. O valor arrecadado será depositado em uma conta e, ao final da ação, dependendo do resultado, a quantia poderá ser restituída ao proprietário ou depositada em favor da União, caso tenha sido decretada a perda do bem.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Everardo Lima, a iniciativa “vai desafogar os depósitos da Polícia”. Ele esclareceu que o Estado “há vários anos, vem pagando pelo aluguel de imóveis para guardar esses bens, que acabam passando muito tempo esperando pela resolução de um processo”.
O superintendente da Polícia Federal, Delano Cerqueira, classificou a reunião como “muito produtiva”. Ele disse que a iniciativa ajudará a PF, que tem atualmente, no Ceará, em torno de 250 veículos relacionados a processos de tráfico de drogas.
Também participaram do encontro o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Marcelo Roseno de Oliveira; o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; corregedor do MP, David Oliveira; as promotoras de Justiça, Camila Saboya e Flávia Unneberg; e a delegada da Polícia Civil Patrícia Bezerra.
ORIENTAÇÃO AOS JUÍZES
Em 22 de fevereiro deste ano, a Corregedoria Geral do Estado publicou no Diário da Justiça o Provimento nº 9/2017. O documento orienta magistrados com competência criminal a realizarem, periodicamente, a alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra, levou em consideração a Resolução nº 63/2008, que institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos e a Recomendação nº 30/2010, que orienta a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, ambas oriundas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também considerou o art. 144-A, do Código de Processo Penal Brasileiro, a previsão do art. 63, da Lei nº 11.343/2006, assim como o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará.
“Com a alienação antecipada, o dinheiro adquirido é depositado em juízo, ficando vinculado ao processo, garantindo um valor de venda real e até maior do que o preço que o objeto valeria ao fim da ação”, explicou o corregedor.