Reunião para tratar sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Fortaleza (Refis) foi promovida, nessa sexta-feira (10/11), no Gabinete da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Na ocasião, a magistrada recebeu o procurador-geral do município, José Leite Jucá Filho e a procuradora fiscal Valéria Moraes Lopes. Eles falaram sobre o mutirão do Refis municipal, que encerrará em 30 de novembro e que oferta aos devedores descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias. A mobilização teve início em setembro deste ano.
Também abordaram a lei complementar nº 239/2017, que estabelece como piso o limite de R$ 5 mil para ajuizamento de execuções fiscais. Segundo a desembargadora, a medida ensejará novas ações e parcerias entre o Judiciário e Município para incentivar a regularização dos devedores.
A magistrada destacou ainda que a iniciativa obedece a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, além do indicador 14 do Plano Estratégico da Justiça estadual, relacionado à taxa de congestionamento na fase de execução.
Estiveram presentes no encontro o secretário de Finanças do Tribunal, Neto Cisne, e a diretora do Nupemec, Mariana Mont’Alverne.