Opinião Pág. 02 27.11.2009
Para que os servidores públicos sejam devidamente respeitados nos municípios cearenses, apresentarei, na Assembleia Legislativa, proposta de lei para impedir o Governo do Estado de realizar convênios para repasses de recursos com prefeituras que não estão pagando o salário mínimo a seus servidores e nem o piso do magistério. Não podemos mais assistir sentados ao desrespeito que prefeituras do interior cometem contra seus servidores em não remunerá-los devidamente.
Tenho desenvolvido diversas ações para forçar os gestores a cumprir a legislação trabalhista e tenho observado, em visitas ao interior, promovendo seminários sobre o Fundeb, Plano de Cargos e Piso dos Professores, que essa desobediência é resultado do excessivo gasto com luxo, com o favorecimento ao empreguismo e à prática do nepotismo, e do total esquecimento daquilo que é básico a qualquer administração ? a educação e a remuneração dos professores.
Além dos servidores da educação, cujo salário ainda não foi plenamente corrigido pelo valor de R$ 950, referente ao piso dos professores, os demais servidores, em grande quantidade, recebem abaixo do salário mínimo (R$ 465).
Quando um gestor comete essa atrocidade esquece que remunerar abaixo do mínimo é crime. Configura-se como um total descumprimento ao princípio da legalidade e ao caráter contributivo do sistema previdenciário. Já existe, inclusive, uma PEC, também de minha autoria, para garantir ao servidor público municipal remuneração nunca inferior ao salário mínimo independentemente da carga horária.
Para que a sociedade tenha conhecimento, farei uma lista com o nome de todas as prefeituras que não estão pagando o salário mínimo aos seus servidores nem o piso nacional do magistério. São exatamente aquelas que apresentam uma folha de pagamento inchada e que reclamam de não possuir recursos suficientes para pagar o piso, ao mesmo tempo em que pagam cachês artísticos vultosos em festas nos municípios.
Aliás, para quem expõe as contas e comprova, claramente, que não tem como pagar o piso, o Ministério da Educação complementa o recurso. O problema é que as prefeituras não tomam essa iniciativa, sabemos por quê. Se priorizar a educação é a única saída p-0ara o desenvolvimento pleno de uma nação, também o é remunerar à altura os seus servidores. E somente teremos educação de qualidade se construirmos solidamente o magistério de nosso País.
Artur Bruno – Deputado Estadual