Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde desta quinta-feira (29/08), Resolução (nº 17) que disciplina o funcionamento e estrutura do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Poder Judiciário (GMFSCPJ). A vice-presidente do Tribunal, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, no exercício da Presidência, conduziu a sessão.
O Grupo, que atuará com sede em Fortaleza, está diretamente vinculado à Presidência do Tribunal. De acordo com o documento, a equipe será composta por um desembargador, que supervisionará os trabalhos, além de um juiz com jurisdição Criminal ou de Execução Penal, que atuará na coordenação. Também terá a colaboração de um ou mais magistrados que trabalham na área da Infância e Juventude, Execução Penal, ou Criminal, e poderão receber o assessoramento de outros juízes.
A resolução também prevê a atuação do grupo com estrutura física própria e adequada, para funcionamento permanente, com recursos materiais e de tecnologia da informação, a fim de garantir, de forma eficaz e contínua, o desempenho das atividades.
ATRIBUIÇÕES
A equipe será responsável pela fiscalização e monitoramento mensal da entrada e saída de presos do sistema carcerário, e de adolescentes dos Centros Socioeducativos; além da regularidade e funcionamento das audiências de custódia. Deverão ainda produzir relatórios mensais sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração nas varas de competências criminais; e coordenar a articulação e a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas à inserção social dos presos; entre outras atribuições.