Representantes do Tribunal de justiça do Ceará (TJCE) participaram, na tarde dessa quinta-feira (13/10), de audiência pública sobre projeto de lei que atualiza valores das custas processuais. A sessão ocorreu na Assembleia Legislativa e foi conduzida pelo deputado estadual Audic Mota.
O evento teve a participação do juiz Eduardo Fontenelle e do consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão, além de integrantes do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) e parlamentares estaduais.
Na ocasião, os representantes do Tribunal esclareceram questionamentos que foram formulados sobre o projeto proposto pelo Judiciário cearense. Eles destacaram que a medida tem como objetivo promover uma revisão das custas para adequá-las a atual realidade do Tribunal de Justiça, e que os valores estão dentro da média dos cobrados por outros tribunais do País.
Também ressaltaram que as quantias respeitam parâmetros utilizados como base o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, que definiu, em decisão liminar, algumas faixas de cobrança das custas processuais.
Enfatizaram ainda que a correção não afetaria a população de menor poder aquisitivo pois, segundo dados apresentados pelo consultor jurídico do TJCE, 75% dos processos ajuizados no Ceará tramitam sem pagamento de custas, entre os quais estão os da gratuidade da justiça.
Conforme Nilsiton, a precariedade financeira pela qual o Tribunal passa e o problema sistemático de recursos que geram deficiência ao Judiciário foram as razões que motivaram a atualização das custas. “Não foi possível aprovar um orçamento que atendesse à realidade da Justiça estadual, por isso é necessário que haja outra forma de reposição”.
Somado a isso, explicou que um grande número de magistrados e servidores tomaram posse e assumiram as funções em comarcas do Interior, o que elevou o gasto “bem além da inflação”. Além disso, há uns cinco anos, o Judiciário iniciou a implantação do Processo Judicial Eletrônico em diversas comarcas, contribuindo assim para elevar os custos da Justiça estadual”, lembrou.
Informou ainda que o aumento do ano passado, suspenso pelo STF, e o proposto pela nova mensagem, é a primeira ampliação desde 1994.
Ao final, os representantes afirmaram que a não correção dos valores poderá acarretar um colapso financeiro na gestão do Poder Judiciário nos próximos anos, em virtude do crescimento populacional do Estado, que significa também aumento da prestação jurisdicional.