A importância do repasse das informações sobre os atos lavrados pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Ceará foi tema de reunião virtual nesta segunda-feira (29/03). As serventias devem informar os serviços prestados tanto para a Receita Federal, com a finalidade de atualizarem os dados do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), como para a Corregedoria-Geral de Justiça, em razão de sua função fiscalizatória. O encontro foi conduzido pelo corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, e contou com a participação de representantes da Superintendência da Receita Federal, da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará (IRTDPJ-CE).

“Considerou-se ser o cadastro do CNPJ um instrumento extremamente relevante para as relações econômicas firmadas no Brasil, bem como para a realização de políticas públicas estatais”, disse o corregedor-geral. Os delegatários dos serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Ceará deverão aderir à Central Eletrônica Nacional de Registro Civil, por meio da Central Estadual, de acordo com o Provimento nº 22/2019 da Corregedoria e o Provimento nº 48/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o encontro foi determinada que a adesão, no primeiro momento, será voluntária. O Instituto deverá adotar todas as medidas que lhe forem cabíveis, junto com a Anoreg, para efetivarem os provimentos, em um prazo de dez dias, promovendo os cadastros dos cartórios de Registro Civil na Central Eletrônica, e determinando que sejam realizados os atos e informados à Central no mesmo dia em que praticados. “Se for constatada uma relutância nessa adesão e na transferência desses dados para a Central Eletrônica, intervirá a Corregedoria-Geral da Justiça, adotando as providências que forem pertinentes”, explicou o desembargador Paulo Airton.

Ainda na reunião foi abordado o custo de manutenção da operacionalização das Centrais Eletrônicas pelos cartórios, além da necessidade de implementação de uma estrutura tecnológica, de acordo com os Provimentos nºs 74 e 107 do CNJ.

Participaram do encontro a juíza auxiliar da Corregedoria, Juliana Araújo; o superintendente da Receita Federal 3ª Região, João Batista Barros da Silva Filho; Chefe da DIVIC da Receita Federal, Daniel Sá da Silva; chefe de Gabinete da Superintendência da Receita Federal 3ª Região, Osvaldo Ferreira de Carvalho Filho; chefe da DIRAC da Receita Federal, Paula Sampaio Meireles de Sousa; presidente da Anoreg, Helena Borges; vice-presidente da Aoreg, Alexandre Alencar; presidente do IRTDPJ, Luiz Cláudio Moraes; assessora jurídica do IRTDPJ, Juliana Falcão e o gerente da Central de IRTDPJ, Thiago Figueiredo.