Implementar a lei federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, principalmente no que diz respeito ao depoimento especial. Esse é o objetivo do Grupo de Trabalho, formado por representantes de várias instituições, que estiveram reunidos nesta sexta-feira (22/02), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Os trabalhos foram conduzidos pela titular da Coordenadoria do Juizado da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, e pela coordenadora da Infância e da Juventude de Fortaleza, juíza Mabel Viana, que é auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza.
Para a desembargadora Maria Vilauba, a implementação da lei é importante para que crianças e adolescentes sejam ouvidos de forma específica. “Eles presenciaram violência com relação às mães, por exemplo. Então, essa lei veio para socorrer e preservar esse público que é vítima e deve ter oitiva preferencial, evitando assim que se fale dessa violência para todos, porque isso seria horrível”, afirma.
No encontro, foram apresentados os novos integrantes do Grupo de Trabalho, como os representantes da Polícia Militar e da Perícia Forense do Estado. Também foram elencadas as contribuições para o Termo de Cooperação Técnica, referentes às atribuições de cada órgão, com o objetivo de atender o que a lei determina sobre o fluxo articulado das instituições, para um atendimento célere e que preserve ao máximo a criança ou adolescente.
Segundo o defensor público da 3ª Vara da Infância, Adriano Leitinho, é importante “evitar ao máximo essas escutas repetitivas porque cada nova escuta é um trauma para a criança. Um dos pontos que devemos buscar aqui é a contribuição das instituições para unificar essas escutas e evitar que crianças e adolescentes sejam ouvidos pela delegacia, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário”.
A coordenadora das Varas de Família da Capital, juíza Maria Martins Siriano, reitera a importância do tema e afirma ser “necessário, com a máxima urgência, que a gente tenha o aparato para que a lei seja implementada”. A magistrada também destacou que o depoimento especial poderá ser utilizado como prova emprestada por outro Juízo, evitando que a criança ou o adolescente seja ouvido novamente, minimizando a revitimização.
Deusdeth Rodrigues, juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, cita a 12ª Vara Criminal como exemplo de aplicabilidade da lei 13.431/2017. “Nós já temos aqui implantado na 12ª Vara Criminal e a pretensão desse grupo é que seja aplicado em todo o Estado e em várias competências, seja nas áreas Criminal, Infância e Juventude, Família. Além das áreas do Poder Judiciário, já que existe a necessidade da oitiva da criança e do adolescente de forma especial”, disse.
O próximo encontro está marcado para 5 de abril. Também participaram da reunião Aline de Castro Moreira (delegada da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente – DCECA); Andrea Covas Queiroz (escrivã da DCECA); Humberto Quezado (representante da Perícia Forense do Ceará – Pefoce); Capitão Messias Mendes (Polícia Militar); Rochelli Lopes Trigueiro (entrevistadora e psicóloga da 12ª Vara Criminal);Priscila Teófilo e Maria Meire Pereira (respectivamente, psicóloga e assistente social do Juizado da Infância e Juventude); e Ana Celina e Iana Martins, da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ).