14.08.2009
Em dois anos, entre julho de 2007 e julho de 2009, foram distribuídos no Supremo Tribunal Federal (STF) 46.812 Recursos Extraordinários (REs), instrumento jurídico apropriado para contestar decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. A maioria ainda chega sem a justificativa de existência de repercussão geral, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.
Para se ter uma ideia, entre os REs distribuídos no período citado acima, 73,22% não continham justificativa de que a matéria discutida no processo teria repercussão geral. O restante, 26,78%, foi proposto com a justificativa da repercussão geral.
Pelas regras da repercussão geral, criada com a Emenda Constitucional 45/04 e posta em prática em 2007, somente processos que contestam decisões colegiadas anteriores a 3 de maio de 2007 podem chegar ao STF sem a preliminar. Todos os recursos extraordinários contra decisões colegiadas tomadas após essa data têm de conter um capítulo à parte com argumentos defendendo a existência da repercussão geral no tema em discussão. Caso contrário, os pedidos são automaticamente rejeitados.
Uma vez reconhecida a repercussão geral em uma matéria, fica suspenso o envio de novos recursos idênticos ao Supremo até decisão final do tema em discussão. Além disso, quando o STF decide a matéria, esse entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.
Entre os agravos de instrumento, processos que pedem a subida de recursos extraordinários ao Supremo, o total com e sem preliminar de repercussão geral é mais equilibrado. Dos 80.316 agravos distribuídos no Supremo entre julho de 2007 e julho de 2009, 58,11% não continham a preliminar e outros 41,89% vieram com a justificativa de existência da repercussão geral na matéria discutida no recurso.
Entre todos os processos remetidos ao Supremo com preliminar de repercussão geral, a maioria (20.386) é proveniente da Justiça estadual, seguido dos que vêm dos tribunais superiores (11.322). Logo em seguida estão os processos remetidos dos cinco Tribunais Regionais Federais (6.210) e de outros tribunais (5.457). A menor parcela é proveniente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (2.803).
Tramitação
Boa parte desses processos nem chega a efetivamente tramitar na Corte. A maioria é descartada logo após a distribuição. Isso é possível por meio de mecanismos simples criados pelo Supremo para dar a maior eficiência possível ao instituto da repercussão geral.
Por exemplo, um único recurso extraordinário sobre cada matéria é submetido à análise da repercussão geral na Corte. Os demais recursos que tratam sobre o mesmo tema podem ser devolvidos aos tribunais de origem ou ficam parados no Supremo, até a Corte dar a palavra final sobre a matéria. Isso ocorre quando o tema ganha status de repercussão geral.
Se a repercussão geral for afastada em alguma matéria, todos os recursos extraordinários que tratem sobre o mesmo tema têm seguimento negado, o que na prática significa dizer que são arquivados.
Ao todo, tramitam hoje no Supremo 39.558 recursos extraordinários, sendo 33.897 sem a preliminar de repercussão geral e 5.661 com a preliminar. Entre os agravos de instrumentos, 53.795 tramitam hoje na Corte. Entre eles, 29.940 são processos sem preliminar de repercussão geral e 23.855 contêm um capítulo à parte com a preliminar.
Crescimento
No envio de processos pelos Tribunais Regionais Federais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais constata-se um equilíbrio desde 2007, mas, ao se analisar a atuação da Justiça Estadual, há uma grande alteração na remessa, com aumento de 3,5 vezes no volume remetido, semestralmente, de 2007 em relação com 2009.
Quando se toma por referência os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), vê-se um aumento de quase 1.200% na comparação, semestral, dos anos de 2007, 2008 e 2009. Um crescimento, se se pode dizer, positivo, pois com o instituto da repercussão geral sendo aplicado em um número maior de casos, há uma diminuição no montante de processos que entram no STF. No primeiro semestre de 2009, houve uma redução de 63% no número de processos distribuídos aos ministros em relação ao mesmo período de 2007, quando não existia ainda o filtro processual da repercussão geral.
Recordistas
Na Justiça Estadual, o recordista no envio de processos com repercussão geral ao Supremo, até julho deste ano, é o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), seguido do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e, por fim, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Até julho de 2009, foram distribuídos no Supremo 1.815 processos dessa natureza provenientes do TJ-SP; 1.299, do TJ-MG; 1.232, do TJ-RS; 683, do TJ-RJ; e 307, do TJ-PR.
O TJ-RS, que hoje figura em terceiro lugar no ranking, liderou o total de processos com preliminar de repercussão geral distribuídos no STF por dois anos seguidos, entre 2007 e 2008. Nesses dois anos, o tribunal estadual gaúcho enviou à Corte 791 e 3.140 processos, respectivamente. Em segundo lugar estava o TJ-SP, com 307 e 2.916 processos, respectivamente.
Tribunais Superiores
Entre os Tribunais Superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lidera a lista, com 2.925 processos com preliminar de repercussão geral distribuídos no Supremo entre janeiro e julho deste ano. Em seguida está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 1.415 processos; o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com 84 processos; e, por fim, o Superior Tribunal Militar (STM), com um único processo.
O TST também superou os demais Tribunais Superiores no ano passado. No total, foram distribuídos 4.250 processos com preliminar de repercussão geral provenientes da Justiça trabalhista em 2008, seguido de 2.177 processos vindos do STJ; 103, do TSE; e quatro do STM.
Em 2007, quem ficou na frente foi o STJ, com 257 processos, seguido do TST, com 77, do TSE, com 26, e do STM, com três.
TRFs
Entre os Tribunais Regionais Federais, o da 4ª Região ? com sede em Porto Alegre e jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná ? lidera o ranking de processos com preliminar de repercussão geral distribuídos no Supremo desde 2007. Naquele ano, 1.057 processos do tipo foram distribuídos na Corte. Em 2008, esse total foi de 1.162 e, entre janeiro e julho de 2009, foram contabilizados 779 processos.
Em 2009, o TRF da 1ª Região (sede em Brasília) ocupa o segundo lugar, com 427 processos distribuídos, seguido do TRF da 3ª Região (sede em São Paulo), com 386 processos, do TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro), com 290 processos, e, por fim, do TRF da 5ª Região (sede em Recife), com 76 processos.
O TRF da 1ª Região também ficou em segundo lugar em 2008, com 629 processos, seguido do TRF da 3ª Região, com 616 processos, do TRF da 2ª Região, com 524, e do TRF da 5ª Região, com 99 processos.
Em 2007, a situação foi a inversa, com o TRF da 3ª Região figurando na segunda posição, com 78 processos, e o TRF da 1ª Região ficando em terceiro lugar, com 74 processos com preliminar de repercussão geral distribuídos no Supremo. Em seguida estava o TRF da 2ª Região, com 11 processos e, novamente, por último, o TRF da 5ª Região, com dois processos.
Turmas Recursais
Entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, a do Estado de Santa Catarina foi a que mais teve processos com preliminar de repercussão geral distribuídos no Supremo em 2009. Foram 153. Para se ter uma ideia, em 2007 o Estado ficou em sétimo lugar, com 25 processos, ou seja, houve um aumento de 600% comparando-se 2007-2009. Quem liderou o ranking neste ano foi o Rio de Janeiro, com 378 processos do tipo distribuídos no Supremo.
Em 2008, Santa Catarina ficou em quarto lugar, com 199 processos distribuídos, e Rio de Janeiro encabeçou a relação, com 373 processos com preliminar de repercussão geral distribuídos no Supremo.
Outros Tribunais
Na categoria outros tribunais ? que fica em quarto lugar no ranking geral de remessa de processos com preliminar de repercussão geral ao Supremo ? quem ganha é a Turma Recursal Cível e Criminal do Rio de Janeiro. Entre julho de 2007 e julho de 2009, foram 990 processos do tipo distribuídos na Corte. Em seguida está o Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São Paulo, com 707 processos, e a Turma de Recursos Cíveis dos Juizados Especiais de Minas Gerais, com 322 processos.