O relatório final da reestruturação da organização judiciária do Estado foi apresentado, na manhã desta quinta-feira (22/06), à Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB/CE). O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, destacou a importância da iniciativa. “O principal objetivo desse trabalho é melhorar a prestação jurisdicional. O projeto está sendo bem aceito pelos representantes dos órgãos que estão participando dessas reuniões. É muito importante a contribuição de cada um, pois ninguém faz nada sozinho”, disse.
As explicações sobre os detalhes do estudo ficaram por conta do juiz Marcelo Roseno de Oliveira, auxiliar da Presidência do Tribunal. As reuniões têm a finalidade ainda de colher sugestões e críticas para aperfeiçoamento do projeto. Na tarde desta quinta (22), participarão representantes da Defensoria Pública estadual.
Já houve encontros com membros do Ministério Público, dos sindicatos de servidores do Judiciário e da Associação Cearense de Magistrados (ACM), além de desembargadores.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Zonas Judiciárias (agrupamentos de comarcas)
Aumentarão de nove para 14, conforme as regiões de planejamento adotadas pelo Executivo (Governo do Estado) desde 2015. Além da uniformização entre os Poderes, o redimensionamento permitirá aumentar o número de comarcas com juízes auxiliares, exemplos de Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá. Os magistrados atuarão em zonas menores, otimizando a prestação jurisdicional e reduzindo custos do Tribunal de Justiça com pagamento de indenização de transporte.
Termos Judiciários
O estudo previu o restabelecimento dos Termos Judiciários em substituição às Comarcas Vinculadas (que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte). O grupo responsável analisou que a existência das vinculadas “não tem se revelado como garantidora de acesso à Justiça, como se imaginava quando de sua instituição, inicialmente projetada como uma medida transitória”. Além disso, “o fato de que a simples capilaridade da Justiça Estadual com a manutenção de instalações físicas em todas os municípios não representa, em si, garantia de acesso à Justiça”.
Foram tomados como exemplos as organizações das Justiças Federal e do Trabalho no Ceará. A primeira tem nove varas para atender todos os municípios do Interior do Estado, enquanto a segunda disponibiliza 14 unidades.
Transferência de varas ou juizados
O estudo recomenda a transferência de unidades judiciárias obedecendo a critérios como número de habitantes, distância entre comarcas e demanda processual.
Revisão de competências
Há a necessidade de revisar a competência de unidades de Entrância Intermediária (comarcas de médio porte) e Final (grande porte: Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) para aumentar e/ou equalizar a movimentação de processos. “A aplicação dessas mudanças alcançaria as Comarcas de Icó e Senador Pompeu, que contam com uma vara e uma Unidade dos JECCs [Juizados Especiais Cíveis e Criminais], transformando-se esta última em 2ª Vara. Já nas Comarcas de Aquiraz e Baturité, que dispõem de duas varas e uma Unidade dos JECCs, o GT [Grupo de Trabalho responsável pelo estudo] recomenda a transformação da Unidade do Juizado em 3ª Vara, promovendo-se, desse modo, a equalização da distribuição de feitos, evitando-se o desequilíbrio no recebimento de casos novos entre os Juízos das mesmas comarcas, com alto impacto sobre as taxas de congestionamento processual.”
Critérios para implantação de comarcas
A equipe que fez o estudo recomenda novos critérios para a implantação de comarcas e classificação entre entrâncias. O número de habitantes e de casos novos (processos) serão levados em consideração.
Redistribuição de juízes
O GT aprovou a proposta de distribuição dos juízes auxiliares entre as 14 (quatorze) Zonas Judiciárias do Estado, observada a proporção com o número de unidades compreendidas em cada uma delas.
Redefinição de competências em unidades de Fortaleza
A medida contempla os Juizados Especiais, recomendando duas unidades específicas para analisar casos criminais, que funcionarão no Fórum Clóvis Beviláqua. As demais continuarão nos bairros, abrangendo a área cível. Também sugere alterações nas Varas Cíveis, agrupando unidades para cuidar de demandas repetitivas, como o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e revisionais de contrato.
PRÓXIMOS PASSOS
As sugestões devem ser enviadas para o e-mail da Assessoria de Articulação Interna do TJCE (articulacao.interna@tjce.jus.br). Após as apresentações, o Tribunal elaborará projeto de lei. Concluído o texto, será submetido à apreciação do Pleno do TJCE e, depois, enviado à Assembleia Legislativa.